Processo 0001457-23.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37518/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600840067 NÚMERO ÚNICO: 0001457-23.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510100033 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - NADIR DE JESUS MARTINS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - ALINE SUSAN SANTOS ADVOGADO - NEILDE BEZERRA SANTOS - OAB: 13742/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR OBRIGAÇÃO AO DETRAN/SE. ÓRGÃO NÃO INTEGRANTE NA LIDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS  CULPA CONCORRENTE DA AUTORA. DANO MATERIAL - ACORDO PARCIAL  DÉBITOS PRETÉRITOS ATÉ A CELEBRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, HOMOLOGOU ACORDO PARCIAL SOBRE DANOS MATERIAIS, DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA O NOME DA ADQUIRENTE JUNTO AO DETRAN/SE E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE INTERVENÇÃO SUBSTITUTIVA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA JUDICIAL DO VEÍCULO PELO DETRAN/SE, ANTE A AUSÊNCIA FÍSICA DO VEÍCULO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E CONTROVÉRSIA QUANTO À ABRANGÊNCIA DO ACORDO HOMOLOGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE:(I) A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO SUBSTITUTIVA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR AO DETRAN/SE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO;(II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM; E(III) A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO DETRAN/SEA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPÕE AO DETRAN/SE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 124 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, INCLUSIVE VISTORIA VEICULAR, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO CONTRAN.A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O DETRAN/SE PROCEDA DIRETAMENTE À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO REVELA-SE JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, POIS O REFERIDO ÓRGÃO NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA, SENDO VEDADA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A TERCEIROS ESTRANHOS À DEMANDA, NOS TERMOS DO ESTATUTO PROCESSO CIVIL E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.3.2. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORALEMBORA A ADQUIRENTE TENHA DEIXADO DE PROMOVER A REGULAR TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, A ALIENANTE TAMBÉM NÃO CUMPRIU O DEVER LEGAL DE COMUNICAR A VENDA AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DO ART. 134 DO CTB.A OMISSÃO DA AUTORA CONTRIBUIU DIRETAMENTE PARA A MANUTENÇÃO DOS REGISTROS E ENCARGOS VINCULADOS AO VEÍCULO EM SEU NOME, CONFIGURANDO CULPA CONCORRENTE APTA A AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.3.3. DA ABRANGÊNCIA DO ACORDO HOMOLOGADOO ACORDO PARCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES TEVE POR OBJETO O RESSARCIMENTO DOS VALORES RELATIVOS A IPVAS E MULTAS JÁ EXISTENTES E DISCUTIDOS À ÉPOCA DA CONCILIAÇÃO, RESULTANDO NA FIXAÇÃO CONSENSUAL DA QUANTIA DE R$ 3.500,00.OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS A ALIENAÇÃO E NÃO ABRANGIDOS PELA COMPOSIÇÃO…

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