Processo 0001457-42.2026.8.25.0048

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202677200553 NÚMERO ÚNICO: 0001457-42.2026.8.25.0048 AUTOR : . (A.M.) ADV. : MARCELO BARBOSA DE ANDRADE - OAB: 10004-SE RÉU : . (M.D.S.S.) RÉU : . (E.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO COMUM, DESFAZENDO O EQUÍVOCO DA MOVIMENTAÇÃO OCORRIDA EM 27/04/2026, VISTO TRATAR-SE DE DEMANDA ESTRITAMENTE CÍVEL (INDENIZATÓRIA). DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA AUTORA, COM FULCRO NOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. TENDO EM VISTA A NOTÍCIA FORMULADA NA EXORDIAL ACERCA DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, FATO QUE EM TESE CONFIGURA CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06), INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, REMETENDO-LHE CÓPIA DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS ANEXOS, PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER PERTINENTES NA SEARA CRIMINAL. CONSIDERANDO O PEDIDO EXPRESSO DA DEMANDANTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO. EM SEGUIDA, CITE-SE AS PARTES DEMANDADAS, VIA MANDADO, CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO OU POR MEIO ELETRÔNICO (CASO CADASTRADA NOS TERMOS DO ART. 246 DO CPC), PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA. CASO OPTE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, A PARTE DEVE POSSUIR ACESSO À INTERNET, ASSIM COMO DISPOSITIVO DE ACESSO AO LINK EVENTUALMENTE FORNECIDO PELO CEJUSC. RESTANDO A ASSENTADA INFRUTÍFERA, PASSARÁ A FLUIR O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA A RÉ APRESENTAR CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 219 C/C ARTS. 335, CAPUT E INCISO I, 344 E 346 DO CPC. FINDO O PRAZO, SE A PARTE RÉ ALEGAR QUAISQUER DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC (PRELIMINARES), ACOSTAR DOCUMENTOS NOVOS, OU INVOCAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INTIME-SE O DEMANDANTE, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, VIA DJEN, PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERTANDO, CASO QUEIRA, RÉPLICA. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS DIGAM, FUNDAMENTADAMENTE, SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E DELIMITANDO O PONTO CONTROVERTIDO DE FATO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO POR IMPERTINÊNCIA.

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