Processo 0001458-21.2024.8.25.0008

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22723/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600322489 NÚMERO ÚNICO: 0001458-21.2024.8.25.0008 PROCESSO ORIGEM....202490000809 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - H.H.B.D.S................................ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. TERCEIRO/ASSISTENTE - B.K.S...................... ADVOGADO - ERONIDES SOARES BRAVO FILHO - OAB: 14627/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º DA LEI N.º 11.340/2006. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL, FOTOGRAFIAS E LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.2. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM LEGÍTIMA DEFESA OU, SUBSIDIARIAMENTE, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUCESSIVAMENTE, PLEITEIA A CONCESSÃO DO SURSIS, COM FIXAÇÃO DE CONDIÇÕES COMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO APELANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA; (II) SABER SE O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO; E (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO INQUÉRITO POLICIAL, RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, QUE REGISTROU LESÕES TRAUMÁTICAS EM CRÂNIO, FACE E PESCOÇO, COMPATÍVEIS COM A AGRESSÃO NARRADA.5. A AUTORIA DELITIVA FOI DEMONSTRADA PELA PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL, PELOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS E PELA PROVA PERICIAL. EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVO QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.6. A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO PROSPERA. A VERSÃO EXCULPATÓRIA NÃO ENCONTROU SUPORTE PROBATÓRIO IDÔNEO E AUTÔNOMO, FICANDO AMPARADA, ESSENCIALMENTE, NO INTERROGATÓRIO DO RÉU E NO DEPOIMENTO DE SEU FILHO. ALÉM DISSO, AS ESCORIAÇÕES APRESENTADAS PELO ACUSADO MOSTRAM-SE COMPATÍVEIS COM A REAÇÃO DEFENSIVA DA VÍTIMA AO SER AGREDIDA.7. AINDA QUE SE ADMITISSE PROVOCAÇÃO INICIAL, A REAÇÃO DO RÉU, CONSISTENTE EM PUXAR OS CABELOS DA VÍTIMA COM INTENSIDADE APTA A GERAR LESÕES EM CABEÇA, FACE E PESCOÇO, NÃO SE REVELA MODERADA NEM NECESSÁRIA, AFASTANDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL.8. A CONDENAÇÃO NÃO SE APOIOU EM PROVA ISOLADA, MAS EM CONJUNTO HARMÔNICO E SUFICIENTE PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AS DIVERGÊNCIAS PERIFÉRICAS QUANTO À DINÂMICA EXATA DO ENTREVERO NÃO AFASTAM O DADO CENTRAL ADMITIDO INCLUSIVE PELA VERSÃO DEFENSIVA: O RÉU PUXOU OS CABELOS DA VÍTIMA NO CURSO DA DISCUSSÃO.9. A DOSIMETRIA NÃO RECLAMA REPARO. CONSIDERADO…

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