Processo 0001459-02.2015.4.03.6108

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL 417 Nº 0001459-02.2015.4.03.6108 RELATOR: NINO OLIVEIRA TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) APELADO: BRENO HENRIQUE TEOBALDO ARALI - PR46005-A APELADO: DOUGLAS AGUSTINHA VERLINGUE RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Bauru (SP) que condenou DOUGLAS AGUSTINHA VERLINGUE à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 100 (cem) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, e 334-A, § 1º, IV, do Código Penal. A denúncia (ID 266992654, pp. 3/5), recebida em 25.7.2016 (idem, p. 6), narra: Consta dos autos que o denunciado foi preso em flagrante delito, pelos policiais militares Cb PM 975.557-8 Paulo Sérgio da Silva e Cb PM 914.511-7 Rubens Garcia Pereira, no dia 07/04/2015, quando tentava vender cigarros importados clandestinamente para um comerciante de nome Dirceu Donizeti Alves Quintanilha, na Rua Luíz Pedro da Cunha, n° 526, na Cidade de Agudos/SP (em frente a um Posto de Saúde), sendo certo ainda que, na oportunidade, tentou ele, sem sucesso, empreender fuga. Os cigarros da marca EIGHT e TE, no total de cinco caixas, foram transportados em um veículo automotor GM/Zafira placas ALW-0663m – Curitiba/PR, cor prata, no interior do qual ainda foi encontrada a quantia de R$ 10.000,00, fruto da comercialização de outras dez caixas, na cidade de Maringá/PR, segundo o próprio denunciado confessou em seu interrogatório (fl. 07). Posteriormente, foi verificado pela perícia técnica da polícia federal (Laudo n° 334/2015 – fls. 115/122) que as placas de números ALW-0663 do município de Curitiba/PR, em realidade não pertencem ao veículo examinado (GM/Zafira prata conduzida pelo denunciado). Constatou-se ainda que o número do chassi nele gravado, quer seja, 9BGTT75B02C136213, bem como o número do motor – 1C0009715, deveria conter as placas de números AGE-1596 – Curitiba/PR, cujo proprietário seria Valdir Santos Bernardi (e não Lídia da Silva Theodoro – fls. 81/89), havendo anotação no INFOSEG que o veículo foi roubado, conforme BO n° 0208943, com data de 24/11/2011, município de Curitiba/PR. Ainda dentro do porta-luvas, que estava desmontado e localizado no assoalho do veículo, ao lado do banco do motorista, foi encontrado um aparelho radiocomunicador FM TRANSCEIVER, modelo FT-1900R, número de série IJ741881, fabricado na China, que estava com funcionamento normal e encontrava-se sintonizado na frequência 172.28 MHz, emitindo sinal de potência de 60W. Ademais, de acordo com as medições realizadas, o aparelho pode ser sintonizado para emitir sinais modulados em frequência FM, na faixa que vai de 136 a 174 MHz, com potência de saída regulável em quatro níveis, sendo 60W a potência máxima aferida, não contendo selo de homologação da ANATEL (fls. 122 e 126/128 – Laudo n° 1107/2016). [...] O denunciado, em seu interrogatório, confirma os fatos delituosos ocorridos no dia 07/04/2015, quanto à comercialização de cigarros, anotando que contava com a ajuda de dois rapazes que não soube ou não quis identificar, acrescendo que teria recebido o veículo e os cigarros de um indivíduo de apelido “Índio”, na cidade de Paissandu/PR, não sabendo…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.