Processo 0001459-16.2024.8.25.0037

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202471101488 NÚMERO ÚNICO: 0001459-16.2024.8.25.0037 REQUERENTE : . (M.B.D.O.R.) ADV. : CAMILA CORREIA DOS SANTOS - OAB: 11333-SE INTERDITANDO(A) : . (J.O.R.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA E JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ÀS FLS. 33-35. POR CONSEGUINTE, DECRETO A INTERDIÇÃO DE J O R, DECLARANDO A SUA INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA PRATICAR, DE FORMA INDEPENDENTE, OS ATOS DA VIDA CIVIL ESTRITAMENTE DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. NOMEIO COMO SUA CURADORA DEFINITIVA A REQUERENTE M B D O R, QUE DEVERÁ PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL. EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85 DA LEI Nº 13.146/2015, REITERO QUE OS LIMITES DESTA CURATELA SE CIRCUNSCREVEM AOS ATOS DE CUNHO PATRIMONIAL E NEGOCIAL, CABENDO À CURADORA ZELAR PELOS BENS E RENDAS DA INTERDITADA, APLICANDO-OS EM PROVEITO EXCLUSIVO DO BEM-ESTAR E DO SUSTENTO DESTA, SUJEITANDO-SE À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS SEMPRE QUE EXIGIDO POR LEI OU DETERMINADO JUDICIALMENTE.NOS TERMOS DO ARTIGO 755, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ARTIGO 9º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, DETERMINO QUE SE OFICIE AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COMPETENTE PARA QUE PROCEDA À IMEDIATA AVERBAÇÃO DESTA SENTENÇA À MARGEM DO ASSENTO DE NASCIMENTO E/OU CASAMENTO DA INTERDITADA.PROVIDENCIE-SE A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO E NA PLATAFORMA NACIONAL INSTITUÍDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, POR 3 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, BEM COMO A SUA AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DESTE FÓRUM, DEVENDO CONSTAR OS NOMES DA INTERDITA E DA CURADORA, A CAUSA DA INTERDIÇÃO E OS LIMITES FIXADOS NA PRESENTE DECISÃO.SEM CUSTAS PROCESSUAIS, FACE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA DEFIRO DE MODO DEFINITIVO À PARTE REQUERENTE.INTIMEM-SE PESSOALMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE.INTIME-SE A REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPARECER À SECRETARIA DO JUÍZO A FIM DE FIRMAR O TERMO DE COMPROMISSO DE CURADORA DEFINITIVA.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E O INTEGRAL CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES ACIMA EXPOSTAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO E AS CAUTELAS PRAXE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.