Processo 0001460-07.2026.5.21.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Precat 0001460-07.2026.5.21.0000 REQUERENTE: ALZENEIDE MARIA PEREIRA DA COSTA SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81d4298 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Determinei a autuação e a conclusão. Trata-se de Ofício Precatório (ID f91bda4 - PJe 1º Grau), lavrado pela 1ª Vara do Trabalho de Natal, para satisfação do crédito exequendo de ALZENEIDE MARIA PEREIRA DA COSTA SOUSA (CPF: XXX.XXX.XXX-XX) nos autos do PJe nº  0009000-29.1991.5.21.0002. Ao analisar a requisição para autuação, constatou-se que o valor requisitado no Ofício Precatório, R$ 153.675,00 (Cento e cinquenta três mil, seiscentos e setenta e cinco reais), extraído da planilha de ID 2fc8555, está atualizado até 31 de dezembro 2025, representando uma defasagem de quase 05 (cinco) meses, o que poderá acarretar prejuízo ao beneficiário em desacordo ao disposto no parágrafo 1º, do Art. 13 da Resolução nº 314/2021 do CSJT, in verbis: “§ 1º Para a elaboração do ofício precatório, os cálculos deverão ser atualizados pelo Juízo da Execução e, a partir da data desse cálculo, o valor do precatório será corrigido pelos índices fixados nos arts. 12-A e seguintes da presente Resolução. (Incluído pela Resolução CSJT n.º 370, de 24 de novembro de 2023)” Diante do exposto, determino a extinção do presente feito com o consequente arquivamento do Precatório no PJe 2º Grau, e, por conseguinte, a DEVOLUÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO em diligência pelo Sistema GPrec, sem autuá-la, para os seguintes fins: cancelar o Ofício Precatório de ID f91bda4 e expedir um novo com os valores devidamente atualizados, nos termos do Ofício Circular TRT/PR/J nº 178/2025 de 09/06/2025; e, por fim, intimar as partes e o Ministério Público do Trabalho para que tomem ciência do novo Ofício Precatório e, querendo, se manifestem. Cumpridas as diligências contidas no presente expediente, devolva-se a RP para nova análise e autuação. Atribuo força de ofício à presente decisão, para fins de ciência ao juízo de origem. Junte-se cópia desta decisão ao Sistema GPrec e ao respectivo PJe 1º Grau. Cumpra-se. NATAL/RN, 19 de maio de 2026. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.M.P.D.C.S.

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