Processo 0001460-63.2022.8.27.2737

Apelação Cível Nº 0001460-63.2022.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001460-63.2022.8.27.2737/TO APELANTE : ROSILDA ALVES PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO TAVARES DA SILVA FERREIRA (OAB TO009371) ADVOGADO(A) : ALBANO AMORIM SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO009856) ADVOGADO(A) : ALEXIA APARECIDA LIMA (OAB MG232134) APELADO : REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO HAEFFNER (OAB TO003245) ADVOGADO(A) : CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB TO010288) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DE CESARO (OAB TO002213) ADVOGADO(A) : DIOGO MIGUEL DE SOUZA MOTA (OAB TO013418) ADVOGADO(A) : SARAH OLIVEIRA BRITO (OAB TO013445) ADVOGADO(A) : MARÍLIA GOMES BRAGA (OAB TO013428) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por REAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que conheceu e deu parcial provimento ao apelo da autora. O acórdão restou assim redigido ( evento 16 ): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CASSAÇÃO DA DECISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, reformando integralmente a sentença de mérito anterior. A sentença original reconhecia o inadimplemento contratual por parte da fornecedora de loteamento e condenava-a ao pagamento de indenização por danos morais, com base em laudo judicial. A nova decisão, ao reformar o julgado, considerou vício formal e julgou improcedentes todos os pedidos da autora. A apelante busca a cassação da decisão reformadora, alegando reformatio in pejus e violação aos limites legais dos embargos de declaração, bem como o restabelecimento da condenação original por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão proferida nos embargos de declaração violou a preclusão judicial ao reexaminar o mérito sob pretexto de correção formal, caracterizando reformatio in pejus; e (ii) apurar a responsabilidade contratual da fornecedora do loteamento pela não entrega da infraestrutura prometida, com consequente direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença originária incorreu em julgamento extra petita, ao declarar nula cláusula contratual diversa daquela impugnada na inicial, em afronta aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil (CPC). A correção desse vício formal poderia ser realizada nos limites dos embargos de declaração, mas a decisão proferida nos embargos excedeu esses limites ao reexaminar o mérito da controvérsia e reformar integralmente a sentença, violando a preclusão judicial (art. 494 do CPC) e caracterizando reformatio in pejus. A decisão que acolheu os embargos com efeitos infringentes é nula por ofensa à preclusão judicial e à vedação de reforma para pior, inexistindo recurso próprio da parte prejudicada. Aplicando a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, III, do CPC), passa-se à análise do mérito da demanda, uma vez que o processo está suficientemente instruído. A cláusula contratual que prevê o prazo de cinco anos para conclusão das obras de infraestrutura não é abusiva, por estar em conformidade com o art. 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC),…

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