Processo 0001460-88.2026.8.25.0050

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676000857 NÚMERO ÚNICO: 0001460-88.2026.8.25.0050 REQUERENTE : KATIA CARNEIRO ROCHA ADV. : GEANISSON SILVA SANTOS - OAB: 15604-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES DECISÃO/DESPACHO....: RECEBO A PETIÇÃO INICIAL PELO RITO SUMARÍSSIMO DA LEI N º 12.153/2009. DEIXO DE ME MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO, PORQUANTO É MATÉRIA QUE NÃO DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, JÁ QUE ESTE FEITO TRATA-SE DE PROCEDIMENTO TRAMITANDO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NO QUAL NÃO TEM COBRANÇAS DE CUSTAS E EMOLUMENTOS ÀS PARTES, SENDO, PORTANTO, TAL MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PARA SER ANALISADA DO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU EM FASE DE RECURSO, SE HOUVER, CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 54 E 55, DA LEI Nº 9.099/95. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI 12.153/09, PARA O DIA 23/07/2026, ÀS 12H, NO FÓRUM LOCAL. INTIME(M)-SE O(S) AUTOR(ES), PESSOALMENTE, BEM COMO SEU ADVOGADO, ATRAVÉS DO DJE, A FIM DE QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA, CIENTE DE QUE A SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA IMPLICA EM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 27, DA LEI 12.153/2009 E ART. 51, I, DA LEI N.º 9.099/95. CITE(M)-SE O(S) RÉU(S), ELETRONICAMENTE, ADVERTINDO-O(A)(S) DE QUE, NÃO SENDO OBTIDA A CONCILIAÇÃO, PROCEDER-SE-Á, IMEDIATAMENTE, À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NA RESPOSTA, DEVE O REQUERIDO PROCEDER À JUNTADA DO(S) CORRESPONDENTE(S) CONTRATO(S), OU DECRETO(S) QUANDO FOR O CASO, RELATIVAMENTE AO CARGO EXERCIDO PELA PARTE AUTORA. ADVIRTAM-SE AS PARTES QUE TODAS AS PROVAS DEVERÃO SER PRODUZIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E QUE AS TESTEMUNHAS, ATÉ O MÁXIMO DE TRÊS PARA CADA PARTE, DEVERÃO COMPARECER À REFERIDA AUDIÊNCIA LEVADAS PELA PARTE QUE AS TENHA ARROLADO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, OU MEDIANTE ESTA, A SER PROVIDENCIADA PELO ADVOGADO.. DESIGNO O DIA 23/07/2026 ÀS 12H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

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