Processo 0001460-89.2025.4.05.8303
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001460-89.2025.4.05.8303 RECORRENTE: JOSE EUDES DE MOURA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ELS CORDEIRO BERNARDINO - PE40706-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JAIR CARVALHO SIQUEIRA - PE68599-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
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