Processo 0001461-88.2015.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém USUCAPIÃO (154) Nº 0001461-88.2015.8.14.0301 AUTOR: CONCEICAO DO CARMO REIS PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM, TRADICAO COMPANHIA IMOBILIARIA, CIC CONSTRUTORA E INCORPORADORA CASA SA ADVOGADO(A) REQUERIDO: LUCAS GOMES BOMBONATO (PAPA0019067A), DANIEL LACERDA FARIAS (PA9933PA) DESPACHO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que já consta Sentença de procedência servindo como Mandado de averbação (ID 163186990), em que o CRI do 2º Ofício encaminhou a nota de exigência ID 179503333, tendo sido solicitado(i) juntada de MEMORIAL DESCRITIVO, (ii) PLANTA, preferencialmente GEORREFERENCIADA do imóvel usucapiendo, com as coordenadas UTM e acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); (iii) CERTIDÃO DE CADASTRO DE IMÓVEL – CCI, que é certidão de cadastro imobiliário do ano vigente emitido pela SEFIN/PMB e (iv)QUALIFICAÇÃO do cônjuge Zenito Sousa do Reis, com apresentação de Declaração de profissão (com firma reconhecida) e Registro Geral (RG) e CPF (cópia autenticada), conforme detalhamento constante da aludido nota de exigência. Assim, determino: 1)- Intime-se a (i) parte autora pessoalmente, bem como a (ii) Defensoria Pública para que providenciem a documentação exigida diretamente perante o referido Cartório; 2)- Por fim, considerando o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, promova-se o arquivamento definitivo com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão Certidão 26061209585309400000159026445 exigencia Documento de Comprovação 26061209585330000000159026447 Petição - Ciência Sentença e Informação Providências Petição 26052623501631500000157431681 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26052113244499400000157056181 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26052113244499400000157056181 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 26052113232811100000157053978 Sentença Sentença 25121609543958600000147350329 Ciência da Sentença Petição 26020910491700000000150064498 Sentença Sentença 25121609543958600000147350329 Após levantamento da suspensão, Autora requereu o prosseguimento do feito etc. Certidão 25120122264599600000146525927 Petição Petição 25080420515400000000138616511 Certidão Certidão 25072916262794500000138194087 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061313131843000000135327655 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061313131843000000135327655 Certidão (Suspensão/Sobrestamento) Certidão (Suspensão/Sobrestamento) 25061313101128400000135327651 Termo de Ciência Termo de Ciência 24082311132333200000116109408 Despacho Despacho 24081911125487800000115468640 Certidão Certidão 24051408372873800000108210941 Petição Petição 24030721260252000000103780923 MAPEAMENTO DOS LOTES PASS DE REURB-E Documento de Comprovação 24030721260293900000103780924 SITUA DA REGULARIZ FUNDI Documento de Identificação 24030721260398200000103780925 Encontro Técnico - Ata e Lista de frequência Documento de…

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