Processo 0001462-72.2024.8.25.0068

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202482001473 NÚMERO ÚNICO: 0001462-72.2024.8.25.0068 REQUERENTE : ANUZIA BATISTA DE LIMA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: A) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, RECONHECENDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV

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