Processo 0001463-11.2025.5.08.0209

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0001463-11.2025.5.08.0209 RECLAMANTE: RAIMUNDO JOSE SANTOS SILVA RECLAMADO: ELINSA - ELETROTECNICA INDUSTRIAL E NAVAL DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1b84cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3- CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS DO QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR RAIMUNDO JOSE SANTOS SILVA EM FACE DE ELINSA - ELETROTECNICA INDUSTRIAL E NAVAL DO BRASIL LTDA, NO MÉRITO, RECONHECER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PARCIAL PARA DECLARAR PRESCRITAS AS PRETENSÕES AUTORAIS ANTERIORES A 23.11.2020 E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL, E, ASSIM, CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE O VALOR DE R$- 3.956,35, A TÍTULO DE:   HORA INTRAJORNADA; DANO MORAL.     CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DAS PARTES. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS PARÂMETROS LIQUIDATÓRIOS FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO E NO LIMITE DOS CÁLCULOS AUTORAIS. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, POR FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL. SEM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É LÍQUIDA, NÃO HAVENDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, A RECLAMADA DEVERÁ PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, A PRIMEIRA RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA, POR INTERMÉDIO DE SEUS ADVOGADOS HABILITADOS, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DOJT, PARA PAGAR A DÍVIDA ATUALIZADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%. EM CASO DE INADIMPLEMENTO NO PRAZO ACIMA, PROCEDER-SE-Á O IMEDIATO BLOQUEIO BANCÁRIO OU PENHORA DE BENS. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, NO VALOR DE R$-87,04, CALCULADAS SOBRE O MONTANTE DE R$-4.351,99, VALOR DA CONDENAÇÃO. ANTE A ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, NOTIFIQUEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA. NADA MAIS. ODAISE CRISTINA PICANCO BENJAMIM MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELINSA - ELETROTECNICA INDUSTRIAL E NAVAL DO BRASIL LTDA

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