Processo 0001463-65.2026.8.25.0075

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202685000757 NÚMERO ÚNICO: 0001463-65.2026.8.25.0075 EXEQUENTE : VANIA SOUZA DE MENEZES ADV. : SABRINA SOUZA CARVALHO - OAB: 12834-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO DECISÃO/DESPACHO....: 1. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, IMPUGNAR A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 535, CAPUT, DO CPC. ADVIRTA-SE A FAZENDA PÚBLICA DE QUE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO PRESCINDIRÁ DA DECLARAÇÃO, IMEDIATA, DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO. 1.A. NÃO IMPUGNADA A EXECUÇÃO, CERTIFIQUE-SE, ATUALIZE-SE O VALOR (RESP 579.431), E REQUISITE-SE AO REPRESENTANTE LEGAL DA FAZENDA QUE, NO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES CONTADO DA ENTREGA DA REQUISIÇÃO, PROMOVA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PARA O CASO DE NÃO PAGAMENTO DA RPV NO PRAZO REFERIDO ACIMA, FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%(DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, CONSOANTE PREVISÃO DO ARTIGO 85, §§ 1º E 3º, I DO CPC/15. 1.B. SE O CRÉDITO, EM DECORRÊNCIA DO ACRÉSCIMO DOS HONORÁRIOS, ULTRAPASSAR O TETO DA RPV, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SE TEM INTERESSE NA RENÚNCIA OU DEVE SER EXPEDIDO PRECATÓRIO. MANIFESTADA A RENÚNCIA, EXPEÇA-SE A RPV, CONFORME ACIMA CONSIGNADO. DO CONTRÁRIO, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. O SILÊNCIO SERÁ ENTENDIDO COMO INTERESSE NA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1.C. COM A INFORMAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO OU DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, EM FACE DO INADIMPLEMENTO DA RPV EXPEDIDA, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS, A FIM DE QUE SEJA REALIZADO O BLOQUEIO DAS CONTAS DA FAZENDA, VIA SISBAJUD, EXCETUADAS AQUELAS REFERENTES A CONVÊNIOS E AO PAGAMENTO DE PESSOAL, SEQUESTRANDO O VALOR INFORMADO PELA PARTE EXEQUENTE MEDIANTE DEPÓSITO NA AGÊNCIA DE BANCO OFICIAL DESTA CIDADE. 1.D. EM RAZÃO DO SEQUESTRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 854, §2º, INCISO I DO CPC, A FAZENDA SERÁ INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A INDISPONIBILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS. 1.E. DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, EXPEÇA A SECRETARIA O(S) COMPETENTE(S) ALVARÁ(S), INTIMANDO-SE A PARTE EXEQUENTE E O/A ADVOGADO/A, SE FOR O CASO, PARA QUE PROMOVA(M) O LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA E INFORME(M) SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DECLARAR-SE SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 924, II, DO CPC.

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