Processo 0001463-89.2024.8.25.0025

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 43578/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600749119 NÚMERO ÚNICO: 0001463-89.2024.8.25.0025 PROCESSO ORIGEM....202467001468 PROCEDÊNCIA........CRISTINÁPOLIS GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500750260 APELANTE - BANCO BMG S/A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE APELADO - ROSA SIVIRINA DA CONCEIÇÃO SANTOS ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA INCONCLUSIVA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS POR CONSUMIDORA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) POR ELA IMPUGNADA, CUJA PERÍCIA PAPILOSCÓPICA RESTOU INCONCLUSIVA QUANTO À AUTENTICIDADE DA IMPRESSÃO DIGITAL APOSTA NO TERMO DE ADESÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL OU QUINQUENAL À PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO; (II) SABER A QUEM INCUMBE O ÔNUS DA PROVA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIANTE DA INCONCLUSIVIDADE DA PERÍCIA PAPILOSCÓPICA; (III) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (IV) SABER SE SUBSISTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS DIANTE DO EFETIVO APROVEITAMENTO, PELA CONSUMIDORA, DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO EM QUE SE DISCUTE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL, COM DESCONTOS CONTINUADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, RENOVADO A CADA DESCONTO INDEVIDO, AFASTANDO-SE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. DIANTE DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA, INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, PORQUANTO O LAUDO PAPILOSCÓPICO ATESTOU FALHA NA COLETA DAS IMPRESSÕES DIGITAIS, ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO BANCO, O QUE INVIABILIZOU O CONFRONTO IDENTIFICATIVO. 5. A INCONCLUSIVIDADE DA PERÍCIA, DECORRENTE DE FALHA DO PRÓPRIO FORNECEDOR, NÃO PODE SER REVERTIDA EM PREJUÍZO DA CONSUMIDORA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE ADESÃO E A EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, EM LINHA COM O TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM PRECEDENTE DA PRÓPRIA CORTE ESTADUAL EM CASO ANÁLOGO. 6. RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DE 31/03/2021, EM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS, CUJA REPETIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. 7. O EFETIVO APROVEITAMENTO, PELA CONSUMIDORA, DOS VALORES DISPONIBILIZADOS MEDIANTE SAQUES EM SUA PRÓPRIA CONTA, AINDA QUE RECONHECIDO O…

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