Processo 0001465-63.2026.8.25.0001

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL PROC.: 202618000198 NÚMERO ÚNICO: 0001465-63.2026.8.25.0001 RECLAMANTE : VERAXS EAGLE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ADV. : CONSTANTINO MACHADO TAVARES FILHO - OAB: 15559-SE RECLAMADO : JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS ADV. : ITALO GABRIEL DE CARVALHO SANTOS - OAB: 12604-SE DECISÃO/DESPACHO....: ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE RECLAMADA EFETUOU DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 447,53 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), REFERENTE AO DÉBITO OBJETO DA RECLAMAÇÃO. A PARTE RECLAMANTE RECONHECEU COMO INCONTROVERSO O VALOR DEPOSITADO, MAS MANIFESTOU EXPRESSA DISCORDÂNCIA QUANTO À INTEGRAL QUITAÇÃO DA DÍVIDA, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. A PARTE RECLAMADA, POR SUA VEZ, REQUER O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL E A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO HAVENDO ACORDO ENTRE AS PARTES QUANTO À EXTENSÃO E À QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, IMPÕE-SE ESCLARECER OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DESTE CENTRO. O CEJUSC, NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, EXERCE FUNÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONCILIATÓRIA/MEDIADORA, NÃO POSSUINDO COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA APRECIAR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA OU PARA RECONHECER OU AFASTAR A QUITAÇÃO DE DÍVIDA. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESTA SEARA É CABÍVEL UNICAMENTE NA HIPÓTESE DE AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES; O QUE NÃO SE VERIFICA NOS PRESENTES AUTOS. INEXISTINDO ACORDO, A DISCUSSÃO SOBRE O ALCANCE DO PAGAMENTO, A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE E A QUITAÇÃO DA DÍVIDA DEVERÁ SER DIRIMIDA PELAS VIAS PROCESSUAIS PRÓPRIAS, NÃO COMPETINDO A ESTE CENTRO DECIDIR TAIS QUESTÕES. QUANTO AO VALOR DEPOSITADO, OBSERVA-SE QUE A PRÓPRIA PARTE RECLAMANTE O RECONHECE COMO INCONTROVERSO, POSTULANDO SUA LIBERAÇÃO EM SEU FAVOR, SEM PREJUÍZO DA DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL DIFERENÇA AINDA DEVIDA. ASSIM, RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DE DELIBERAÇÃO DE MÉRITO POR ESTE JUÍZO, E TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL (ART. 6º DO CPC), CUMPRE INTIMAR A PARTE RECLAMADA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: A) DECLARAR QUE ESTE CEJUSC, EM SEDE DE RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL, NÃO DETÉM COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA PROFERIR DECISÃO DE MÉRITO ACERCA DA QUITAÇÃO OU DA EXTENSÃO DA DÍVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS, SENDO A PROLAÇÃO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CABÍVEL APENAS EM CASO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, O QUE NÃO OCORREU; B) DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMADA PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO, EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE, DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS, ESCLARECENDO-SE QUE A EVENTUAL LIBERAÇÃO DO REFERIDO VALOR NÃO IMPLICARÁ, NESTES AUTOS, O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, TENDO EM VISTA A EXPRESSA DISCORDÂNCIA MANIFESTADA PELA PARTE RECLAMANTE QUANTO À SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PARA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DEVENDO A QUESTÃO DE MÉRITO, SE SUBSISTENTE CONTROVÉRSIA, SER DIRIMIDA PELAS VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS; C) DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS PARA DELIBERAÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.