Processo 0001465-73.2020.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34620/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600737553 NÚMERO ÚNICO: 0001465-73.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202011300030 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - RUTHERFORD LIMA RAMOS ADVOGADO - RODRIGO SOARES PINTO - OAB: 13935/SE APELADO - CLEVERTON SOUZA CRUZ ADVOGADO - ISABELLE MARIA SOUZA DE OLIVEIRA FONTES - OAB: 7978/SE APELADO - KILMA REGINA DE ALMEIDA CRUZ ADVOGADO - ISABELLE MARIA SOUZA DE OLIVEIRA FONTES - OAB: 7978/SE INTERESSADO - CATHARINA MIRANDA SANTOS GOMES ADVOGADO - ANA CRISTINA CARLOS SARMENTO MENESES - OAB: 2827/SE ADVOGADO - NORMANDIA DE JESUS BRAYNER DOS SANTOS - OAB: 4307/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.MULTA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESTEMUNHA INSTRUMENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. DIREITO À INDENIZAÇÃO JÁ RECONHECIDO NA ORIGEM.EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MORA DOS VENDEDORES. INAPLICABILIDADE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.- A TESTEMUNHA SUBSCRITORA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO INTEGRA A RELAÇÃO OBRIGACIONAL, LIMITANDO-SE SUA ASSINATURA A ATESTAR A REALIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE A CONSTITUA COMO DEVEDORA SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. A SOLIDARIEDADE PASSIVA NÃO SE PRESUME, RESULTANDO EXCLUSIVAMENTE DA LEI OU DA VONTADE MANIFESTA DAS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL. A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO DA PROMITENTE COMPRADORA, POR SI SÓ, NÃO OPERA A TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADES OBRIGACIONAIS ASSUMIDAS INDIVIDUALMENTE PELO OUTRO CONVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE QUEM NÃO FIGURA COMO CONTRATANTE VIOLA O PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS E O POSTULADO DA AUTONOMIA DA VONTADE. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO APELANTE QUANTO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL.- HAVENDO EXPRESSA DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, COM PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO APURADO EM FAVOR DOS RÉUS COM OS VALORES POR ELES DEVIDOS, INEXISTE MATÉRIA A SER REFORMADA EM SEDE RECURSAL NESTE PONTO.- CONTRATO QUE CONTEMPLA EXPRESSAMENTE MECANISMO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NA HIPÓTESE DE DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL DO IMÓVEL, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DOS PROMITENTES VENDEDORES. REGULARIZAÇÃO EFETIVADA EM ABRIL E MAIO DE 2019, COM INÍCIO DO PRAZO CONTRATUAL DE 120 DIAS, FINDO O QUAL OS RÉUS NÃO PROVIDENCIARAM O FINANCIAMENTO BANCÁRIO NEM EFETUARAM O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DE R$ 425.000,00. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO CARACTERIZADO. TESE DE EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS AFASTADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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