Processo 0001466-05.2023.8.27.2715

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001466-05.2023.8.27.2715/TO INTERESSADO : ADRIANA LUCIA LAIGNIER OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR DE QUEIRÓZ INTERESSADO : CEZAR AUGUSTO CERETTA ADVOGADO(A) : MURILO SUDRÉ MIRANDA INTERESSADO : WORLEY XAVIER ADVOGADO(A) : ANDREIA RODRIGUES DE SOUZA SILVA INTERESSADO : ALCIR FICAGNA ADVOGADO(A) : DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA ADVOGADO(A) : WENNER JHONATAN ALVES FEITOSA INTERESSADO : JONES JOEL SCHNEIDER ADVOGADO(A) : MURILO SUDRÉ MIRANDA INTERESSADO : ARLEUCON PEREIRA LOPES ADVOGADO(A) : SILVIA GABRIELA DUARTE ARAUJO NUNES ADVOGADO(A) : MARIANA ARAUJO LOPES ADVOGADO(A) : KEYLIANE DE SOUSA AMARAL ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA ALVES INTERESSADO : MARIO ZOZ ADVOGADO(A) : KATYANE SOARES MOURÃO INTERESSADO : RICARDO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : KATYANE SOARES MOURÃO INTERESSADO : REGINALDO PEREIRA DE MIRANDA ADVOGADO(A) : HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR DE QUEIRÓZ INTERESSADO : LUCAS LAIGNIER OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR DE QUEIRÓZ INTERESSADO : ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO RIO FORMOSO DE LAGOA DA CONFUSÃO ADVOGADO(A) : VARLEI ALVES RIBEIRO INTERESSADO : CLEUBER MARCOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR DE QUEIRÓZ INTERESSADO : ELDER PAULO ZANFRA ADVOGADO(A) : HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR DE QUEIRÓZ INTERESSADO : AGROPECUARIA LUIZA LTDA ADVOGADO(A) : HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : IGOR DE QUEIRÓZ INTERESSADO : VOMIR SNOVARSKI ADVOGADO(A) : GUILHERME GAMA TEIXEIRA INTERESSADO : FAZENDA DOIS RIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA MACHADO DE SOUZA ELIAS ADVOGADO(A) : IGOR DE QUEIRÓZ ADVOGADO(A) : HERCULES JACKSON MOREIRA SANTOS INTERESSADO : DISTRITO DE IRRIGAÇÃO RIO FORMOSO - DIRF ADVOGADO(A) : EUVALDO LEANDRO PINHEIRO INTERESSADO : CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DE CRISTALANDIA ADVOGADO(A) : SILVANO LIMA REZENDE INTERESSADO : ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO RIO URUBU - AVAU ADVOGADO(A) : MURILO SUDRÉ MIRANDA ADVOGADO(A) : MAURO JOSÉ RIBAS ADVOGADO(A) : ANDREIA RODRIGUES DE SOUZA SILVA INTERESSADO : ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE DO TOCANTINS - APROEST ADVOGADO(A) : MAURO JOSÉ RIBAS ADVOGADO(A) : MURILO SUDRÉ MIRANDA DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença estrutural decorrente de ação civil pública de reorganização institucional da gestão de recursos hídricos na Bacia do Rio Formoso, com ênfase no monitoramento, controle de captações para irrigação e fiscalização dos usuários hídricos da região. 2. No curso da execução estrutural, foi proferida decisão saneadora constante do Evento 811, por meio da qual restou autorizada, em caráter excepcional e de transição, a dilação de prazo para a notificação anual de usuários e o tratamento diferenciado quanto à suspensão automática de outorgas decorrente do processo de transição tecnológica do Sistema GAN para o Sistema Integrado de Automonitoramento das Águas, denominado SIAA. Determinou-se ainda a suspensão das outorgas de uso de recursos hídricos dos usuários autuados por captação excedente ou irregular no ano-safra de 2025 até a comprovação de pagamento das multas diretamente ao órgão ambiental, a expedição de ofícios para apuração de responsabilidade penal, o prosseguimento do Grupo de Trabalho…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.