Processo 0001466-12.2025.5.10.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001466-12.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: RAFAELLA SABRINNE LIMA FIGUEIRO RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b694765 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor LUCIE BARROS GUEDES em 29 de julho de 2026. DESPACHO Vistos. Expeça-se alvará judicial para fins de habilitação no seguro desemprego. Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de ID.2b2816f, inicie-se a fase de liquidação de sentença. Intime-se a reclamada para, no prazo de 10 dias, apresentar/juntar aos autos o PPP com menção à exposição a agentes insalubres (agente frio) em grau médio, durante o período do pacto laboral. O descumprimento implicará multa diária de R$ 200,00 até efetivo cumprimento da retificação, até o limite de R$ 10.000,00, sendo a multa revertida ao FAT. Concomitantemente, intime-se o reclamante para entregar sua CTPS física na Secretaria da Vara para fins de anotação (para vínculos encerrados antes de 24/09/2019) ou informar se possui CTPS digital (vínculos iniciados e encerrados após 24/09/2019). Prazo de 5 (cinco) dias. Entregue a CTPS, intime-se a reclamada para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à anotação na CTPS para constar data de saída em 25/10/2025 (computada a projeção do aviso prévio indenizado). No caso de inércia da reclamada, proceda a secretaria à anotação determinada, caso o sistema permita. Deverá a reclamada, no mesmo prazo supra, comprovar/proceder ao depósito de FGTS relativo ao mês de setembro/2025, inclusive sobre o 13º salário proporcional de 2025 e sobre o aviso prévio indenizado - Súmula 305 do TST. Registra-se, ainda, que os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada da obreira, com posterior liberação por alvará judicial, conforme precedente vinculante oriundo do Tema nº 68 do TST. Considerando a nova redação do Regulamento Geral de Secretaria do Tribunal, notadamente quanto ao Art. 235, que elenca as atribuições desta Secretaria de Cálculos Judiciais e considerando o atual texto do Provimento da Corregedoria n.º 1/2021 (Provimento Geral Consolidado), principalmente em seu ao Art. 130-C, intime-se a executada para elaboração da conta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de realização de perícia contábil às suas expensas (art.  879, §§ 1º-B e 6º, da CLT). No intuito de viabilizar as rotinas necessárias ao bom andamento processual neste regional trabalhista, objetivando a uniformidade de procedimentos e a celeridade processual, bem como a confiabilidade nos resultados objetivos, recomenda-se à parte a utilização preferencialmente da ferramenta PJe-Calc Cidadão. Para tanto, deverá a parte juntar a planilha de cálculo em formato PDF e fazer upload do arquivo no formato PJC diretamente ao PJe. Caso seja apresentado cálculo em outra plataforma, por impossibilidade de apuração pelo PJe-Calc, a parte deverá juntar os cálculos em formato PDF e o resumo de cálculo em PJe-Calc. Os honorários periciais deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198). Não deverá  ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, uma vez que este Juízo não detém competência para execução de tal encargo, à luz do disposto no art. 114, VIII c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. Na…

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