Processo 0001466-35.2026.8.04.5400

[...] Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais. Contudo, fica sua exigibilidade suspensa, em razão da gra

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