Processo 0001467-18.2024.5.07.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001467-18.2024.5.07.0013 RECORRENTE: F J FEIJO DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: FRANCISCO TEIXEIRA BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4a14d8 proferida nos autos. ROT 0001467-18.2024.5.07.0013 - 3ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. F J FEIJO DE ALBUQUERQUE IGOR CESAR MENEZES DA COSTA (CE41927) Recorrido:   Advogado(s):   FRANCISCO TEIXEIRA BARBOSA ITALO CARREIRO ALMEIDA (DF74826) JAUILE RODRIGUES DE SOUZA (DF74666) Recorrido:   NYLO SA COSTA   RECURSO DE: F J FEIJO DE ALBUQUERQUE   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2026 - Id 8f82b9b; recurso apresentado em 07/04/2026 - Id 864eacf). Representação processual regular (Id 8350338). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 60ca32b: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 60ca32b: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a3864c7, 1ef76d1: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id f3a2c86, 8ac0fbb; Condenação no acórdão, id f35866f : R$ 18.000,00; Custas no acórdão: R$ 360,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a51401, f7aadfc: R$ 4.187,00.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Questão JT: CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: CF: arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV CLT: arts. 844; 896; 896-A Súmulas do TST: Súmula 74 Divergência jurisprudencial.   A recorrente sustenta que o acórdão regional incorreu em violação direta à art. 844 da CLT e contrariedade à Súmula 74 do TST, ao desconsiderar os efeitos jurídicos da confissão ficta aplicada ao reclamante, em razão de seu não comparecimento à audiência de instrução. Argumenta que, uma vez decretada a confissão quanto à matéria de fato, devem ser reputadas verdadeiras as alegações da defesa, especialmente no tocante ao fornecimento e uso regular de EPIs e à inexistência de exposição habitual a agentes insalubres. Afirma que o Tribunal Regional, ao prestigiar exclusivamente o laudo pericial, esvaziou o instituto da confissão ficta e incorreu em indevida valoração da prova, conferindo primazia a elemento técnico isolado, em detrimento da prova testemunhal e dos efeitos processuais decorrentes da conduta da parte autora. Sustenta, ainda, que não se trata de reexame de fatos e provas, mas de revaloração jurídica do conjunto probatório, admitida em sede de recurso de revista, razão pela qual requer o conhecimento e provimento do apelo. Ao final, requer o recebimento e processamento do recurso de revista, o reconhecimento da violação aos dispositivos legais e da contrariedade à súmula invocada, e, no mérito, a reforma do acórdão recorrido para que seja afastada a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, com o reconhecimento da improcedência do pedido, mediante a aplicação dos efeitos da confissão ficta e a adequada valoração do conjunto probatório.   Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE.…

Ver a publicação completa →

O TRT7 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.