Processo 0001467-63.2024.5.12.0050

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI RORSum 0001467-63.2024.5.12.0050 RECORRENTE: AUDENIR ALVES DA SILVA RECORRIDO: SATTELITE LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001467-63.2024.5.12.0050 (RORSum) RECORRENTE: AUDENIR ALVES DA SILVA RECORRIDAS: SATTELITE LOGÍSTICA LTDA., BAZAM & PICHAU INFORMÁTICA LTDA. RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI         Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT.         VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, provenientes da 5a Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo recorrente AUDENIR ALVES DA SILVA e recorridas SATTELITE LOGÍSTICA LTDA. e BAZAM & PICHAU INFORMÁTICA LTDA. Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do autor e das contrarrazões das rés. O autor é beneficiário da Justiça Gratuita, estando dispensado do recolhimento das custas judiciais em que foi condenado na origem. M É R I T O RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA Conforme esclareceu a sentença, a primeira ré (SATTELITE LOGÍSTICA LTDA.) e o autor transacionaram em 12/11/2024, sendo as cláusulas do acordo homologadas em audiência. Naquela ocasião, ficou ajustado que "no caso de inadimplemento do pactuado e insucesso na execução contra a parte convenente, o processo será reincluído em pauta para instrução e julgamento da alegada responsabilidade subsidiária ou solidária da outra reclamada" (BAZAM & PICHAU INFORMÁTICA LTDA.). Em 19/5/2025 o exequente comunicou o descumprimento do referido acordo. O Juízo da origem então afastou a possibilidade de responsabilização da segunda ré e julgou improcedente esse pedido, ao fundamento de que "está configurada relação típica de contrato de transporte (arts. 730 a 756 do Código Civil), e não contrato de terceirização de mão de obra". O autor argumenta que, embora contratados pela primeira ré (SATTELITE LOGÍSTICA LTDA.), todos os motoristas atuavam em favor da segunda (BAZAM & PICHAU INFORMÁTICA LTDA.). Diz ter havido "interdependência operacional entre ambas, continuidade das atividades e identidade substancial de estruturas, clientela e até mesmo pessoal contratado". Aponta que aproximadamente 90% das operações de fretes estavam relacionadas à Pichau, cujo rompimento contratual teria levado ao colapso financeiro da contratada. Insiste na pretensão de condenação subsidiária da segunda ré (BAZAM & PICHAU INFORMÁTICA LTDA.) ao pagamento das verbas previstas no acordo, com a consequente inversão dos encargos sucumbenciais. O próprio autor reconhece desde a inicial que as rés firmaram contrato de prestação de serviços de transporte de mercadorias e que trabalhou como motorista na linha Joinville - São Paulo. É de natureza meramente civil e comercial o contrato que existiu entre as rés, tal como previsto no art. 730 do CC (transporte de pessoas ou coisas). Não se trata de um contrato de terceirização e, por isso, é inaplicável o entendimento consolidado na Súmula n. 331, IV, do TST e o teor do art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74 (lei sobre o trabalho temporário). Aliás, o TST firmou entendimento nesse sentido ao julgar o…

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