Processo 0001468-18.2026.8.04.3100

TJAM • Tutela Cível

Tribunal
Número CNJ
0001468-18.2026.8.04.3100
Classe
Tutela Cível
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Boca do Acre - Cível
Última publicação
09/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO O Município de Boca do Acre ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência em face da concessionária de energia elétrica Ambar Energia Amazonas S.A.. A lide originou-se do corte sumário promovido pela ré no fornecimento de energia de diversas unidades públicas e administrativas municipais, em razão de uma dívida consolidada histórica no patamar de R$ 22.493.696,20. Em sede de plantão judiciário, no dia 28 de maio de 2026, foi defe

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