Processo 0001468-51.2025.8.25.0066

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24124/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724348 NÚMERO ÚNICO: 0001468-51.2025.8.25.0066 PROCESSO ORIGEM....202581201487 PROCEDÊNCIA........MALHADOR GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - JORGE LUIZ DA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO DATIVO - MARCELO BARBOSA DE ANDRADE - OAB: 10004/SE APELADO - FUNDAÇÃO ECUMENICA DE PROTEÇÃO AO EXCEPCIONAL ADVOGADO - UMBERTO GIOTTO NETO - OAB: 22946/PR EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE E DE PARTE VENCIDA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADVOGADO DATIVO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. O APELANTE SUSTENTA OMISSÃO NULIFICANTE DO JULGADO E REQUER, EM CARÁTER PRINCIPAL, A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA; SUBSIDIARIAMENTE, O ARBITRAMENTO DIRETO PELO TRIBUNAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, PROFERIDA ANTES DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA DA PARTE RÉ, É NULA POR OMISSÃO AO DEIXAR DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO; E (II) SABER SE, NA HIPÓTESE DE AUTOCOMPOSIÇÃO VOLUNTÁRIA ENCERRADA SEM RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DATIVO COM BASE NO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/1994. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PRESSUPÕEM A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E DE PARTE VENCIDA AO FINAL DO PROCESSO, CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CONSAGRADO NO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CELEBRADO O ACORDO ANTES DA CONTESTAÇÃO, NÃO HÁ PARTE VENCEDORA NEM VENCIDA, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DISPOSITIVO. 4. O ART. 90, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA QUE, HAVENDO TRANSAÇÃO, AS PARTES DIVIDIRÃO IGUALMENTE AS DESPESAS, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO. COMO O ACORDO HOMOLOGADO NÃO CONTEMPLOU DISPOSIÇÃO EXPRESSA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, É VEDADO AO JUÍZO ARBITRÁ-LOS UNILATERALMENTE COM FUNDAMENTO NA SUCUMBÊNCIA. 5. O ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/1994, INVOCADO PELO APELANTE, DISCIPLINA OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DATIVO PELO ESTADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO MÚNUS PÚBLICO, OS QUAIS OBEDECEM A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE, NÃO SE CONFUNDINDO COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REGIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SEGUEM PRESSUPOSTOS E REGRAS DISTINTOS. 6. IMPOR AO RÉU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR TER ANUÍDO COM A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO CONTRARIA OS FUNDAMENTOS DO SISTEMA MULTIPORTAS INTRODUZIDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, QUE PRIVILEGIA A AUTOCOMPOSIÇÃO E A RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE LITÍGIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…

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