Processo 0001469-72.2026.8.25.0075

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202685000761 NÚMERO ÚNICO: 0001469-72.2026.8.25.0075 REQUERENTE : JAIME DOS SANTOS ADV. : AIRTON CISNEIROS DOS SANTOS - OAB: 5149-SE REQUERIDO : BANCO BMG DECISÃO....: DECISÃO I – RELATÓRIO. TRATA-SE DE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR JAIME DOS SANTOS EM FACE DE BANCO BMG S.A. ALEGA, EM SÍNTESE, QUE É APOSENTADO DO INSS E PESSOA SEMIANALFABETA, ASSINANDO O PRÓPRIO NOME COM EXTREMA DIFICULDADE, CONFORME DEMONSTRAM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. SUSTENTA QUE, AO ANALISAR SEU EXTRATO DE PAGAMENTOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FORAM IDENTIFICADOS DESCONTOS MENSAIS SOB A RUBRICA RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC), VINCULADOS AO CONTRATO Nº 18438047, SUPOSTAMENTE CELEBRADO EM 22/11/2022. AFIRMA QUE OS DESCONTOS TIVERAM INÍCIO EM 01/01/2023 E PERDURAM ATÉ A PRESENTE DATA, TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 2.975,56 (DOIS MIL NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). ASSEVERA, CONTUDO, QUE JAMAIS CONTRATOU, AUTORIZOU OU UTILIZOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU QUALQUER SERVIÇO DESSA NATUREZA, SUSTENTANDO TRATAR-SE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, PERPETRADA MEDIANTE APROVEITAMENTO DE SUA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. JUNTOU DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PUGNOU, EM SEDE LIMINAR, PELA SUSPENSÃO DOS REFERIDOS DESCONTOS. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC/2015, EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A PROBABILIDADE DO DIREITO DEVE ESTAR AMPARADA EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTEMENTE ROBUSTA, CAPAZ DE GERAR CONVENCIMENTO INICIAL ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, AINDA QUE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NO CASO EM ANÁLISE, EMBORA A PARTE AUTORA ALEGUE NÃO TER CONTRATADO O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) JUNTO À INSTITUIÇÃO REQUERIDA, BEM COMO SUSTENTE A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERIFICA-SE QUE A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA MAIS APROFUNDADA. ISSO PORQUE A MATÉRIA ENVOLVE A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO, BEM COMO A ANÁLISE DA REGULARIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL DENOMINADA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE EXIGE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ E EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. ADEMAIS, CUMPRE DESTACAR QUE, CONFORME NARRADO NA INICIAL, OS DESCONTOS TIVERAM INÍCIO EM DEZEMBRO DE 2023, SENDO A PRESENTE DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 2026, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENFRAQUECE O REQUISITO DO PERIGO DE DANO IMINENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ASSIM, VISANDO AO ESCLARECIMENTO DA LIDE, SE DEVE EFETIVAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVA VEROSSÍMIL DO FATO DISCUTIDO OU CERTEZA DE DANO IRREPARÁVEL. NESSE SENTIDO, JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. I - HIPÓTESE EM QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. II - A P

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