Processo 0001469-76.2025.5.07.0037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0001469-76.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: CICERA IVONETE PEDRO DOS SANTOS RECLAMADO: AZUL SERVICOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f69c2d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 15 de junho de 2026, eu, GLAUCIO FERREIRA PAZ, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. 1. Nos termos do comando sentencial, notifique-se a reclamada para que, no prazo de 5 dias, proceda à anotação da CTPS do obreiro. 2. Notifique-se o reclamante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus cálculos de liquidação, nos termos do que dispõe o § 1º-B do Art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, preferencialmente pelo Sistema PJe Calc - Cidadão, inclusive, com apuração da contribuição previdenciária, Sob pena de remessa do processo ao arquivo provisório, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional (02 anos), em conformidade com o art. 11-A da CLT. 3. Após a elaboração do cálculo pelo Pje-Calc, a parte deve juntar ao processo o memorial do cálculo (arquivo .PDF) emitido pelo sistema, bem como, enviar ao e-mail da unidade (varacar03@trt7.jus.br) o arquivo .PJCdo cálculo realizado. Para gerar tal arquivo, deve ser utilizada a opção Exportar na guia Operações. 4. Expeça-se alvará em favor da parte reclamante para liberação do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego.: Liberação do FGTS, por meio do ALVARÁ JUDICIAL abaixo: FGTS. O SALDO FUNDIÁRIO será levantado por meio da presente decisão, à qual se empresta, sob as penas da lei, força de alvará judicial para o fim de autorizar o gerente da Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do(a) trabalhador(a) CICERA IVONETE PEDRO DOS SANTOS, CPF: XXX.XXX.XXX-XX o valor depositado na conta vinculada  da parte trabalhadora, mais correção monetária e juros de mora, nos termos da lei nº 8.036/90 relativo ao contrato de trabalho mantido com a empresa AZUL SERVICOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ: 21.774.287/0001-87, dispensando-se expressamente a exibição de CTPS. A liberação determinada não tem efeito caso o trabalhador tenha optado previamente pelo saque aniversário instituído pela Lei nº 13.932/2019. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. SEGURO DESEMPREGO. Dou força de OFÍCIO PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO nos seguintes termos: OFÍCIO HABILITAÇÃO SEGURO DESEMPREGO "Senhor Superintendência Regional do Trabalho no Ceará, Face a reclamação trabalhista em curso nesta Vara, referente aos autos do processo supra e em suprimento das guias próprias, autorizo a V.Sa. proceder a habilitação do(a) reclamante CICERA IVONETE PEDRO DOS SANTOS, CPF XXX.XXX.XXX-XX, DATA DE ADMISSÃO 10/2/2022, DATA DE DEMISSÃO 30/6/2025, REMUNERAÇÃO R$ 1.594,88, CARGO GARI VARREDOR E EMPREGADOR(A) AZUL SERVICOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ: 21.774.287/0001-87, no programa do seguro desemprego, desde que o(a) mesmo(a) preencha os requisitos legais necessários para o gozo do benefício, observando-se os dados de sua(s) CTPS e o disposto no(a) termo de conciliação/sentença. O requerimento de habilitação no Programa Seguro Desemprego deverá ser realizado por meio das plataformas digitais (GOV.BR ou Carteira de Trabalho Digital), conforme os § 2º e 3º do artigo 5º da resolução, impossibilitado, o trabalhador poderá requerer o…

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