Processo 0001470-84.2018.8.08.0051
TJES • Agravo de Instrumento
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001470-84.2018.8.08.0051 EMBARGANTE: KLEITON MENESES PEREIRA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração op
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