Processo 0001470-94.2025.8.25.0074

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29622/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830914 NÚMERO ÚNICO: 0001470-94.2025.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202584100717 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA - OAB: 635-B-/SE APELANTE - DER ADVOGADO - NEVITON TELES CRUZ - OAB: 1891/SE ADVOGADO - BRUNO MARCOS FREIRE - OAB: 14167/SE APELADO - ANDREIA LEAL DOS SANTOS ADVOGADO - JOÃO ANTÔNIO DIAS MORAIS - OAB: 30276/PB EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. COLISÃO COM ANIMAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. NATUREZA SUBJETIVA. CULPA DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU ENTES PÚBLICOS A INDENIZAR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR ANIMAL SOLTO EM RODOVIA ESTADUAL. A PARTE AUTORA SUSTENTOU A FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA VIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO I (A). SE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM CASO DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA POR ACIDENTE COM ANIMAL EM RODOVIA É OBJETIVA OU SUBJETIVA. I (B). SE RESTOU CONFIGURADA A FALHA NO SERVIÇO (FAUTE DU SERVICE) CAPAZ DE ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR DO PODER PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA É DE NATUREZA SUBJETIVA, BASEADA NA TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO.A PRESENÇA DE ANIMAL EM RODOVIA, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A RESPONSABILIDADE ESTATAL, POIS NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR DO PODER PÚBLICO A GARANTIA UNIVERSAL E ININTERRUPTA DE INCOLUMIDADE CONTRA A INVASÃO DE SEMOVENTES EM TODA A MALHA RODOVIÁRIA.O ACIDENTE DECORREU DE EVENTO SÚBITO E IMPREVISÍVEL, NÃO HAVENDO PROVAS DE QUE A AUTARQUIA FOI NOTIFICADA SOBRE A PRESENÇA DO ANIMAL EM TEMPO HÁBIL PARA EVITAR A COLISÃO, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA OMISSÃO ESPECÍFICA PUNÍVEL.A RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS POR SEMOVENTES RECAI, PRIMARIAMENTE, SOBRE O PROPRIETÁRIO DO ANIMAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL, SALVO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE OMISSÃO ESTATAL ESPECÍFICA, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, INVERTENDO-SE O ÔNUS SUCUMBENCIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º.CÓDIGO CIVIL, ART. 936.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500804552, RELATORA: MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO, 2ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 12/03/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER OS RECURSOS E LHES DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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