Processo 0001471-61.2017.8.25.0009

INVENTÁRIO PROC.: 201761001588 NÚMERO ÚNICO: 0001471-61.2017.8.25.0009 INVENTARIANTE : JAQUELINE DA CRUZ SANTOS ADV. : THYEGO RODRIGO PASSOS COSTA - OAB: 6606-SE INVENTARIADO : ODETE DA CONCEIÇÃO HERDEIRO : JOSINALDO DA CRUZ SANTOS HERDEIRO : ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS HERDEIRO : MARIA DE LURDES CARDOSO DOS SANTOS ADV. : GÉSSICA RAIANE SANTOS SILVA - OAB: 14874-SE HERDEIRO : JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS ADV. : MARCELO BARBOSA CRUZ - OAB: 8806-SE ADV. : JOSÉ HAMILTON ARAÚJO PASSOS JÚNIOR - OAB: 9359-SE ADV. : MARINA SILVEIRA ARAÚJO - OAB: 13458-SE HERDEIRO : RONALDO SANTOS RODRIGUES HERDEIRO : VALDIRENE SANTOS RODRIGUES HERDEIRO : JOSE EDSON LIMA SANTOS HERDEIRO : EDIVAN LIMA SANTOS HERDEIRO : ANA CLÉCIA LIMA SANTOS HERDEIRO : CLÁUDIA LIMA SANTOS HERDEIRO : GIRLANE LIMA SANTOS INTERESSADO : UNIAO ADV. : PAULO ANDRADE GOMES - OAB: 1281-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO INTERESSADO : MUNICIPIO DE BOQUIM DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, PARA FINS DE REGULAR IMPULSIONAMENTO DO FEITO, DECIDO: I - DA NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS, MARIA DE LURDES CARDOSO DOS SANTOS, JOSÉ CARDOSO DOS SANTOS, JOÃO CARDOSO DOS SANTOS, VALDIRENE SANTOS RODRIGUES E RONALDO SANTOS RODRIGUES, POR MEIO DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS OU, NA AUSÊNCIA DESTES, PESSOALMENTE POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), PARA QUE, NO PRAZO PRECLUSIVO DE 20 (VINTE) DIAS, COLACIONEM AOS AUTOS AS SUAS RESPECTIVAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E/OU CASAMENTO, APTAS A COMPROVAR A FILIAÇÃO BIOLÓGICA. NO MESMO PRAZO, OS HERDEIROS VALDIRENE E RONALDO DEVERÃO COLACIONAR A CERTIDÃO DE ÓBITO DE SUA GENITORA, JOSEFA CARDOSO DOS SANTOS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DE SEUS QUINHÕES OU REMESSA DA DISCUSSÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS (ART. 612 DO CPC). II – DA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E RATIFICADO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA À CONSULTA ELETRÔNICA POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD EM FACE DA INVENTARIADA ODETE DA CONCEIÇÃO, INSCRITA NO CPF SOB O Nº XXX.XXX.XXX-XX, COM O FITO DE RASTREAR A SUBSISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS, APLICAÇÕES FINANCEIRAS OU SALDOS PENDENTES DE FGTS/PIS/ PASEP. COM O RESULTADO, DÊ-SE VISTA À INVENTARIANTE PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. III – DA AVALIAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS CONSIDERANDO A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS IMÓVEIS RURAIS E ARRIMADO NO ART. 630 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR DESTE JUÍZO, PARA FINS DE VISTORIA E ESTIMATIVA DO REAL VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS RURAIS DESCRITOS NO ITEM III DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (FLS. 49-52), LOCALIZADOS NO POVOADO CABEÇA-DANTAS. COM O ENCARTE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO E O DECURSO DO PRAZO DOCUMENTAL DOS HERDEIROS, DÊ-SE IMEDIATA VISTA AO ESTADO DE SERGIPE PARA MANIFESTAÇÃO E LANÇAMENTO DO CÁLCULO TRIBUTÁRIO. CUMPRA-SE COM A PRESTEZA NECESSÁRIA.

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