Processo 0001471-92.2024.5.09.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001471-92.2024.5.09.0015 AUTOR: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA RÉU: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8ecf80 proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara. RAFAEL VIRMONDE DO NASCIMENTO 28/04/2026 DESPACHO I - Diante do trânsito em julgado (certidão retro) deverá a ré GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL proceder à anotação na CTPS do autor, conforme determinado no título judicial. Para tanto, deverá o autor ser cientificado, através do seu procurador, para entregar sua carteira profissional diretamente à ré (ou informá-la da existência de CTPS Digital), mediante comprovação de recebimento, para que esta, no prazo de 5 (cinco) dias úteis que se sucederem à entrega, efetuar as anotações determinadas e entregar o documento diretamente ao autor, sob pena de ser tal obrigação de fazer cumprida pela Secretaria deste Juízo, com as cominações já impostas no título judicial. Deverá a ré, ainda, entregar as guias necessárias ao levantamento do FGTS, diretamente ao autor, no mesmo prazo supra, mantidas as cominações da sentença. II - As partes terão o prazo de 20 dias úteis, a partir da data da publicação da intimação, para informar nos autos sobre o cumprimento ou não da obrigação de fazer. Intimem-se as partes. III - Concomitantemente, ante a complexidade dos cálculos, encaminhem-se os autos ao contador ora nomeado, Sr. VILSON JUAREZ SIVERIS, o qual deverá apresentar o cálculo de liquidação em trinta dias. Deverá o contador identificar a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória, a fim de possibilitar a observância do disposto na OJ nº 376 do TST. Os cálculos de liquidação de sentença devem ser apresentados em arquivos PJC, que serão lidos em ambiente do Sistema PJe-Calc. IV - Apresentado o cálculo, nos termos do Ato Conjunto Nupemec/Cejusc-JT-Curitiba nº 2, de 26 de março de 2025, art. 02º, II, "a", encaminhem-se os autos ao Cejusc para realização de audiência conciliatória. V - Restando inexitosa a audiência, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 08 dias e à União, pelo prazo de 10 dias, para apresentar, se assim entender, impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §§ 2º e 3º). VI - Na hipótese de impugnação específica e tempestiva da União ou de qualquer uma das partes, intime-se o Perito para manifestar-se em 10 dias úteis e para apresentar novos cálculos, caso se convença de que são corretas as alegações. CURITIBA/PR, 28 de abril de 2026. SUSIMEIRY MOLINA MARQUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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