Processo 0001471-96.2026.4.05.8105
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001471-96.2026.4.05.8105 AUTOR: MIQUEIAS RAULINO FIGUEIREDO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MIQUEIAS RAULINO FIGUEIREDO contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a repetição das contribuições previdenciárias recolhidas em valor superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em razão do e
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