Processo 0001472-15.2017.4.01.3803

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0001472-15.2017.4.01.3803/MG EXEQUENTE : ANA DIVINA ALVES ADVOGADO(A) : FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) EXEQUENTE : FABRICIO FONTANA ADVOGADO(A) : FABRICIO FONTANA (OAB PR033955) DESPACHO/DECISÃO Neste CS, já expedidos os competentes requisitórios (evento 185), a marcha processual manteve-se suspensa, pendente julgamento de agravos de instrumento, manejados pela União - quanto à ordem de elaboração de cálculos em execução invertida - e pela exequente - quanto à negativa de decote de honorários contratados, ausente declaração contemporânea prestada pela titular do direito. Ambos os recursos foram julgados, tendo sido provido o AI manejado pela União e não conhecido, por intempestividade, aquele manejado pela exequente. Quanto ao recurso proposto pela União, contudo, assinala-se absoluta impossibilidade material de cumprimento, já elaborados os cálculos e, inclusive, requisitadas as respectivas quantias, após homologação de acordo entre as partes. Assim, há franca perda de interesse quanto a essa parte do debate. Lado outro, no tocante ao requerido decote de verbas honorárias contratadas, a questão está definitivamente resolvida, tornando-se preclusa a decisão que o indeferiu. A avançada idade da parte exequente (87 anos) recomenda, de fato, maiores cautelas procedimentais. Assim sendo, por ora, intime-se o exequente para informar nos autos os dados bancários da exequente a fim de que as quantias lhe sejam transferidas. Oportunamente, caso seja integrada ao presente caderno a competente declaração, o pedido pode ser revisitado, em conformidade com os documentos que constam do evento 31. Prazo: 5(cinco) dias. A seguir, renove-se a conclusão. Intimem-se. Uberlândia, 20 de julho de 2026.

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