Processo 0001472-85.2025.5.19.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0001472-85.2025.5.19.0008 EXEQUENTE: JOSE BENICIO SILVA EXECUTADO: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 120d911 proferida nos autos.                                  DECISÃO I – RELATÓRIO Foram opostos Embargos à Execução pela COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, os quais não foram conhecidos por ausência de garantia do juízo, conforme decisão anteriormente proferida. Irresignada, a parte interpôs Agravo de Petição, ainda pendente de remessa ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.  Outrossim, o ESTADO DE ALAGOAS apresentou a petição de Id 08ffa88, chamando o feito à ordem, para que seja reconhecida a ausência de sua intimação da sentença de Embargos à Execução, com a consequente declaração de nulidade dos atos processuais posteriores, requerendo a realização de nova intimação válida e a reabertura do prazo para exercício do direito de defesa e eventual interposição de recurso, como agravo de petição. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do juízo de retratação Considerando que o Agravo de Petição interposto ainda não foi remetido à instância superior, é possível o reexame da matéria por este Juízo, em prestígio aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da prestação jurisdicional. Admite-se, assim, o exercício do juízo de retratação, a fim de adequar a decisão anteriormente proferida à jurisprudência dominante. 2. Da garantia do juízo e da justiça gratuita A COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS  pleiteia os benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que se encontra em processo de liquidação e não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Analisando melhor os fatos, e revendo meu posicionamento anterior, verifica-se que, em virtude da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS encontrar-se em processo de liquidação, sem atividade econômica regular e sem geração de receitas, resta demonstrada sua incapacidade financeira. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei, dispensando a garantia do juízo para o conhecimento dos embargos, em observância aos princípios do acesso à justiça e da ampla defesa. Dessa forma, conheço dos embargos da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS. Passo a analisá-los. 3. Do mérito Quanto aos embargos da COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, e, em relação ao cálculo, esta impugna os cálculos homologados, alegando que não observam os limites da coisa julgada, especialmente quanto à aplicação dos índices de reajuste e à política salarial da época, bem como a ausência de compensação de valores pagos. Ocorre que, os cálculos apresentados na Inicial, decorrem de valores já homologados pelo Juízo nos autos principais (cálculos apresentados pela perita, de Id 35ae5d8), não impugnados pelas partes, referentes aos 142 substituídos pendentes de recebimento de crédito, conforme lista e cálculo individualizado de cada um, sendo incabível as mesmas impugnações, antes analisadas, estando estas preclusas, uma vez que com o fim de protelar ainda mais a presente execução, que vem se arrastando por diversos anos. Desse modo, as alegações ora suscitadas configuram tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e decidida, encontrando-se…

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