Processo 0001473-72.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21050/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716784 NÚMERO ÚNICO: 0001473-72.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552000267 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - U.S.-.C.D.T.M......................................... ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE ADVOGADO - ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580/SE APELANTE - F.R.F...................... ADVOGADO - RENATA DE OLIVEIRA CARVALHO - OAB: 4579/SE APELANTE - L.F.S.................... ADVOGADO - RENATA DE OLIVEIRA CARVALHO - OAB: 4579/SE APELADO - U.S.-.C.D.T.M......................................... ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE ADVOGADO - ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580/SE APELADO - F.R.F...................... ADVOGADO - RENATA DE OLIVEIRA CARVALHO - OAB: 4579/SE APELADO - L.F.S.................... ADVOGADO - RENATA DE OLIVEIRA CARVALHO - OAB: 4579/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBRANÇA EXCESSIVA SUPERIOR À MENSALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E À BOA-FÉ OBJETIVA. LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA AUTORA DESPROVIDO E O RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO CONTÍNUO MULTIDISCIPLINAR DE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), LIMITOU O VALOR MENSAL DA COPARTICIPAÇÃO AO MONTANTE DA MENSALIDADE CONTRATUAL, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E CONDENOU A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PODE SER APLICADA DE FORMA IRRESTRITA EM TRATAMENTOS CONTÍNUOS DE TEA, AINDA QUE RESULTE EM COBRANÇA SUPERIOR À MENSALIDADE; (II) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES; (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA EXCESSIVA, POR SI SÓ, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ.A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO É ADMITIDA PELA LEI Nº 9.656/1998 (ART. 16, VIII), MAS DEVE SER INTERPRETADA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.A COPARTICIPAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO MECANISMO DE RESTRIÇÃO AO ACESSO À SAÚDE, ESPECIALMENTE EM TRATAMENTOS CONTÍNUOS E ESSENCIAIS, COMO OS DESTINADOS A PACIENTES COM TEA.A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM VALOR SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MENSALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA SUA NATUREZA MODERADORA, IMPÕE ONEROSIDADE EXCESSIVA E INVIABILIZA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.A…

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