Processo 0001473-76.2025.5.19.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001473-76.2025.5.19.0006 AUTOR: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA RÉU: PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. E OUTROS (2) Destinatário: PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.   NOTIFICAÇÃO PJe-JT Por meio da presente, fica regularmente notificado o "Destinatário" para ciência do Despacho,  CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER:  "Vistos etc. Decido sobre os pedidos formulados na petição Id Id 436923e, consistentes na impugnação da nomeação de perito fisioterapeuta e ainda na exiguidade de prazo para preparação da demanda para acompanhar a perícia: I- Indeferir a impugnação relativa à capacidade técnica do perito, seguindo a Súmula n. 06 do TRT19: "LAUDO PERICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ELABORAÇÃO POR FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. Não há óbice a que o fisioterapeuta, devidamente registrado no conselho de classe, atuando como auxiliar do Juízo, examine as condições fáticas em que prestado o trabalho, de modo a identificar possível nexo de causalidade, desde que seja diagnosticada a enfermidade por documentação médica." II- Indeferir a impugnação sobre a data indicada para realização de perícia, pois se verifica que o perito designou para data de hoje o exame pessoal do reclamante, não existindo necessidade de preparação por parte da empresa nos termos alegados; de outro lado, a data para a inspeção "in loco", quando o perio visitará o local de trabalho restou marcada para o dia 22 de abril, existindo tempo suficiente para a preparação de um ambiente seguro no local de trabalho e ainda cientificação de pessoas ligadas à reclamada para acompanhar o ato. Perícia mantida. Dê-se ciência de imediato as partes, advogados e ao perito deste despacho, ficando autorizada a utilização de intimação por meio telefônico pela Secretaria da Vara, conforme dados respectivos informados nos autos." MACEIO/AL, 17 de abril de 2026. FABRICIO ROSA MACIEL BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PASSARELLI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.

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