Processo 0001473-79.2025.5.08.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0001473-79.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: MARICLEIDE CAMPOS DIAS RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ed36f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE O JUÍZO DA MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR MARICLEIDE CAMPOS DIAS EM FACE DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO – UDE E ESTADO DO AMAPÁ, PARA: - REJEITAR A QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO; - DECLARAR A VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 41, I, DESTE E. TRIBUNAL; NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, PARA CONDENAR AS RECLAMADAS, O SEGUNDO DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A PAGAREM À PARTE AUTORA O VALOR CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTE DISPOSITIVO, A TÍTULO: - DIFERENÇA DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO (27 DIAS); - DIFERENÇA DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025 (01/12); - DIFERENÇA FÉRIAS + 1/3 PROPORCIONAIS DE 2025 (01/12); FGTS DE TODO O CONTRATO DE TRABALHO E SOBRE AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS ORA RECONHECIDAS, BEM COMO SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO;MULTA DE 40% SOBRE TODO O FGTS;INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$10.000,00). CONCEDO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, A INCIDIR SOBRE O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DAS VERBAS DEFERIDAS, QUE FICA AO ENCARGO DOS RECLAMADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR, PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO AS LEGISLAÇÕES VIGENTES APLICÁVEIS, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS LIMITES DE ISENÇÃO E DEDUÇÕES POR DEPENDENTES ECONÔMICOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE NESTE DECISUM. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, NO VALOR CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO QUE INTEGRA ESTE DECISUM PARA TODOS OS FINS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. MILENE DA CONCEICAO MOUTINHO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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