Processo 0001474-20.2026.8.25.0035

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202670001486 NÚMERO ÚNICO: 0001474-20.2026.8.25.0035 REQUERENTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA ADV. : ROSANGELA DA ROSA CORREA - OAB: 30820-RS REQUERIDO : JOSE DOMINGOS DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA EM FACE DE JOSE DOMINGOS DOS SANTOS, COM PEDIDO DE LIMINAR PARA APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA INICIAL. O DECRETO-LEI N. 911/69, EM SEU ARTIGO 3º, COM NOVA REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 13.043 /2014, PERMITE AO PROPRIETÁRIO OU CREDOR FIDUCIÁRIO REQUERER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FACE DO DEVEDOR OU TERCEIRO QUE DETENHA A POSSE DIRETA DA COISA. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DETERMINAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA CONSTITUIÇÃO DA MORA, EVIDENCIADAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. A MORA, CARACTERIZADA PELO ATRASO NO PAGAMENTO, PODE SER COMPROVADA, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE A ASSINATURA NO AR SEJA DO PRÓPRIO DEVEDOR. NO CASO EM EXAME, AUSÊNCIA DO ENVIO AR NÃO COMPROVA QUE A NOTIFICAÇÃO CHEGOU AO CONHECIMENTO DO DEVEDOR, SENDO NECESSÁRIAS PROVIDÊNCIAS ADICIONAIS PARA APERFEIÇOAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA. OUTROSSIM, VERIFICO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA NÃO ESTÁ COMPROVADA, DE MODO QUE, O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO CONSTA NOS AUTOS. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: A) COMPROVE A VÁLIDA NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO, ADOTANDO DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O ENVIO. B) ACOSTE AOS AUTOS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, COMO O CONTRATO E DA GARANTIA. DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO LIMINAR ATÉ QUE SEJA SANADO O VÍCIO APONTADO. ADVIRTO QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DETERMINAÇÃO NO PRAZO FIXADO IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ABANDONO DA CAUSA. INTIME-SE. EM ITABAIANINHA/SE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.