Processo 0001474-46.2023.8.25.0028

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202368001521 NÚMERO ÚNICO: 0001474-46.2023.8.25.0028 REQUERENTE : . (W.D.J.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (B.L.S.D.J.) ADV. : BETANIA CARLA SANTOS MELO - OAB: 3447-SE REQUERIDO : . (E.G.D.S.) ADV. : BETANIA CARLA SANTOS MELO - OAB: 3447-SE REQUERIDO : . (R.S.D.J.) ADV. : BETANIA CARLA SANTOS MELO - OAB: 3447-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL PARA REGULAMENTAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNO EM RELAÇÃO AOS INFANTES, QUE SE DARÁ DE FORMA QUINZENAL (AOS FINAIS DE SEMANA), PODENDO O GENITOR BUSCÁ-LOS AOS SÁBADOS E ENTREGÁ-LOS NA RESIDÊNCIA MATERNA AO FINAL DA TARDE DOS DOMINGOS, ESTENDENDO-SE A PRERROGATIVA PARA O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. AINDA, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO EM SEDE DE RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O AUTOR/RECONVINDO À OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM OS MENORES, NOTADAMENTE GASTOS EXCEPCIONAIS COM SAÚDE (TRATAMENTOS, EXAMES, MEDICAMENTOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS) E MATERIAL ESCOLAR OBRIGATÓRIO, MEDIANTE PRÉVIA COMUNICAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO COMPROVANTE/RECIBO, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR VIGENTE. TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA AÇÃO PRINCIPAL, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM 10% DO VALOR DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA. NA RECONVENÇÃO, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES E DOS HONORÁRIOS, QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA RECONVENCIONAL. RESTA SUSPENSA, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS PARA AMBAS AS PARTES, POR SEREM BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA ADVOGADA DATIVA NOMEADA À PARTE RÉ, DRA. BETANIA CARLA SANTOS MELO (OAB/SE 3.447), NO VALOR DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS), A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO DE SERGIPE. OFICIE-SE A PGE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, §1º, CPC). SE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, FOR INTERPOSTO RECURSO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVÁVEL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, OU AINDA SE INTERPOSTA APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR EM IGUAL PRAZO (ART. 1.009, §2º E ART. 1.010, §2º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, §3º, CPC). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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