Processo 0001475-02.2026.8.04.7500
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO [...] Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação: (i) abstenha-se de realizar cobranças mencionadas na inicial, por quaisquer meios, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumpriment
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