Processo 0001475-50.2008.4.02.5001

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CAUTELAR FISCAL Nº 0001475-50.2008.4.02.5001/ES REQUERIDO : MASSA FALIDA SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COMERCIO E INDUSTRIA DE PANIFICADOS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO DE FREITAS MARTINS (OAB ES011712) ADVOGADO(A) : ANDERSON ALMEIDA SANTOS (OAB ES011216) REQUERIDO : TARCISO LELES DE PAULA ADVOGADO(A) : LOWGAN BASTOS DA SILVA (OAB ES014717) ADVOGADO(A) : TIAGO SIMONI NACIF (OAB ES009753) REQUERIDO : HERBERT JOSE DE PAULA ADVOGADO(A) : RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES (OAB ES008544) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ALBUQUERQUE B. MENDONCA (OAB ES008545) ADVOGADO(A) : ILCEU PEREIRA LIME JUNIOR (OAB ES010138) ADVOGADO(A) : JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GOMES DA COSTA (OAB ES012006) ADVOGADO(A) : RODRIGO ARIVABENE BONOMO (OAB ES013163) REQUERIDO : BIMBO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : RENATO GUILHERME MACHADO NUNES (OAB SP162694) ADVOGADO(A) : RAFAEL YOUNIS MARQUES (OAB SP222621) ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO OLÍMPIO DE PAULA (OAB SP170871) ADVOGADO(A) : FELIPE RUFALCO MEDAGLIA (OAB SP287481) ADVOGADO(A) : ANELIZA ULIAN ZUCCARATO (OAB SP200401) ADVOGADO(A) : EDUARDO GOMES DOS REIS (OAB SP260732) ADVOGADO(A) : JORGE LUIS CHAGHOURI (OAB SP289778) ADVOGADO(A) : RENATA FERREIRA DE CARVALHO (OAB SP281997) ADVOGADO(A) : ENZO ALFREDO PELEGRINA MEGOZZI (OAB SP169017) ADVOGADO(A) : FLÁVIA MARIA GOMES PEREIRA (OAB SP229955) ADVOGADO(A) : ROBINSON PAZINI DE SOUZA (OAB SP292473) ADVOGADO(A) : TIAGO SERRALHEIRO BORGES DOS SANTOS (OAB SP285835) ADVOGADO(A) : ANGÉLICA LUIZA ROSSI DA COSTA (OAB SP311270) ADVOGADO(A) : LUCAS DIEHL BRUNELLI (OAB SP329793) ADVOGADO(A) : MILENE FACHINI PETRI (OAB SP331516) ADVOGADO(A) : DANILO DE ARAUJO CARNEIRO (OAB ES008552) DESPACHO/DECISÃO A decisão do evento 879, DESPADEC1  determinou a intimação da União para indicar quais imóveis deveriam permanecer constritos para garantir o valor consolidado de R$ 6.693.643,56 e para comprovar o requerimento de penhora desses bens nos autos das execuções fiscais correlatas, sob pena de levantamento parcial das indisponibilidades no prazo de 60 (sessenta) dias. Na mesma decisão, determinou-se o aguardo do cumprimento dos mandados de avaliação dos imóveis de matrículas nº 17.891 e nº 41.743 ( evento 867, MAND1 e evento 868, MAND1 ) e a comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória/ES para cancelamento da constrição sobre o imóvel de matrícula nº 15.846. No evento 881, INF1 , o Núcleo de Cumprimento de Mandados encaminhou aos oficiais de justiça avaliadores os dados de contato informados pela FINAME no evento 874, PET1 , necessários ao acesso aos imóveis, que se encontram desocupados. No evento 882, CERT1 , a Oficial de Justiça certificou que o imóvel de matrícula nº 17.891 estava fechado e que o acesso foi agendado para 18/03/2026, mediante deslocamento de funcionário do BNDES detentor das chaves. No evento 883, EMAIL1 , foi comunicada ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória/ES a decisão do evento 879, na parte relativa ao imóvel de matrícula nº 15.846. No evento 884, CERT1 , foi juntado o laudo de avaliação do imóvel de matrícula nº 17.891, casa situada na Rua Alcides Sérgio Melo Monteiro, nº 180, Mata da Praia, Vitória/ES, avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). No evento 886, RESPOSTA1 , o Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória/ES acusou o recebimento do ofício e informou que a averbação da constrição sobre o imóvel de matrícula…

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