Processo 0001475-53.2025.5.11.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0001475-53.2025.5.11.0011 RECLAMANTE: MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: NUTRIBENI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6ea13a proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Considerando as manifestações da parte autora (Ids. 4f4f1e8/ 54c05fe); Considerando que a reclamada se encontra em lugar incerto e não sabido, como se comprova no processo nº 0001456-47.2025.5.11.0011, no qual restou infrutífera a diligência do oficial de justiça no endereço cadastrado nos autos, DECIDO: I- Intime-se a reclamada NUTRIBENI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, por meio de edital, para tomar ciência da sentença de Id. 28a4105, bem como cumprir as obrigações de fazer determinadas no referido comando decisório, a saber: a) Proceder à baixa na CTPS da reclamante, no prazo de 48 horas, com a data 04/11/2025 e, se tiver anotação digital, também por meio eletrônico, nos moldes da Portaria 1.195/2019, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso, até o limite de R$ 2.000,00, além de comunicação à SRTE/AM (art. 29, § 3º, da CLT); b) No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indenização substitutiva, entregar o TRCT (SJ2 ou equivalente) e chave de conectividade para saque do FGTS, com comprovação dos recolhimentos (8%+40%) do período laboral; II- Decorridos os prazos acima, com ou sem a comprovação das obrigações de fazer, encaminhem-se os autos ao setor de cálculos para a atualização do débito (Id. ab8a648), incluindo eventuais multas cominatórias, além da liquidação e indenização pelo descumprimento das obrigações. III- Após, v. conclusos para homologação dos cálculos, bem como a expedição de ofício à SEFAZ, conforme requerido na petição (Id. 4f4f1e8). IV - Fica valendo a publicação deste despacho no DJe como intimação para todos os fins legais (Recomendação nº 10/2018 da Corregedoria Regional)./mabq MANAUS/AM, 16 de junho de 2026. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA REGINA RODRIGUES DA SILVA

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