Processo 0001475-63.2026.8.17.3030
TJPE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0001475-63.2026.8.17.3030 AUTOR(A): O. M. G. D. Q. N., H. E. A. G. D. Q. REPRESENTANTE: M. M. A. D. Q. RÉU: O. G. D. S. N. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Defiro os benefícios da justiça gratuita às autoras. Nos termos da Portaria Conjunta Presidência-CGJ-TJPE n
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