Processo 0001475-71.2024.8.25.0068

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202482001486 NÚMERO ÚNICO: 0001475-71.2024.8.25.0068 REQUERENTE : VITORIA DE JESUS BARRETO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : RODRIGO DE JESUS BARRETO ADV. : FLAVIA CHRISTINA GOMES RIOS - OAB: 7643-SE SENTENÇA....: ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 487, I, C/C ART. 755, AMBOS DO CPC PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETAR A INTERDIÇÃO DE RODRIGO DE JESUS BARRETO, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER TÃO SOMENTE OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, AO MESMO TEMPO EM QUE NOMEIO COMO CURADORA DEFINITIVA VITORIA DE JESUS BARRETO, NA FORMA COMO AUTORIZA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. OUTROSSIM, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 755, §3º DO CPC, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ONDE PERMANECERÁ POR 6 (SEIS) MESES, NA IMPRENSA LOCAL, 1 (UMA) VEZ, E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR 3 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL OS NOMES DA INTERDITA E DO CURADOR, A CAUSA DA INTERDIÇÃO E OS LIMITES DA CURATELA. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROVEITO DA ADVOGADA DATIVA, DRA. FLAVIA CHRISTINA GOMES RIOS, OAB/SE 7643 NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). TAL CONDENAÇÃO SE JUSTIFICA PORQUE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, A QUEM INCUMBE A DEFESA DAS PESSOAS NA SITUAÇÃO REFERIDA, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 164 DA CARTA MAGNA, NA DATA DA NOMEAÇÃO DA ILUSTRE CAUSÍDICA, NÃO HAVIA LOTADO NENHUM DEFENSOR PÚBLICO NESTA COMARCA. INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, A SENTENÇA TEM EFEITOS IMEDIATOS (ART. 1.012, VI, DO CPC/15). TRANSITADO EM JULGADO, INTIME-SE O CURADOR PARA PRESTAR COMPROMISSO, TOME-SE-LHE O COMPROMISSO LEGAL, FICANDO VEDADA QUALQUER TIPO DE ALIENAÇÃO PATRIMONIAL, DEVENDO OS VALORES RECEBIDOS EM NOME DO INTERDITANDO SEREM EMPREGADOS EXCLUSIVAMENTE PARA O SUSTENTO E BEM ESTAR DELA. SEM CUSTAS. P.R. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.