Processo 0001476-25.2023.8.25.0025

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35730/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839273 NÚMERO ÚNICO: 0001476-25.2023.8.25.0025 PROCESSO ORIGEM....202367001522 PROCEDÊNCIA........CRISTINÁPOLIS GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MARIA JEANE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - HUGO LEONARDO CAMPOS DA FONSECA - OAB: 8371/SE APELADO - BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO - EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO - OAB: 103082/MG EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO FIRMADO POR SMS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO DO VALOR EM CONTA DA AUTORA  SEM DEVOLUÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL COM FIM NA REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE ALEGA QUE O CONTRATO DIGITAL CARECE DE DOCUMENTOS DE VALIDAÇÃO, POSSUI ENDEREÇO DIVERGENTE E QUE A CONTRATAÇÃO POR SMS NÃO TEM CERTIFICAÇÃO TÉCNICA. SUSTENTA QUE NÃO RECEBEU VALORES E REQUER CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00(-) POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CONTRATO QUESTIONADO É VÁLIDO E SE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO GERAM O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO RÉU DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA AO APRESENTAR O CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, ACOMPANHADO DE DOSSIÊ COM ACEITE POR SMS.4. O OFÍCIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O EXTRATO BANCÁRIO CONFIRMAM O RECEBIMENTO DO VALOR DO TROCO DE R$ 254,95(-) NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, O QUE AFASTA A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO.5. OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORREM DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO, O QUE CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E AFASTA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO OU DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I DA 2ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.