Processo 0001476-37.2024.8.27.2740

Apelação Cível Nº 0001476-37.2024.8.27.2740/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001476-37.2024.8.27.2740/TO RELATORA : Juíza ODETE BATISTA DIAS ALMEIDA APELANTE : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) APELADO : MARIA ALICE PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAQUEL DA FONSECA ALVES FERREIRA (OAB TO008719) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CERTIFICADO DE AFERIÇÃO DO MEDIDOR. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS OU LOGICAMENTE SUPERADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta por concessionária de energia elétrica, mantendo sentença que declarou indevidas cobranças referentes às faturas de energia elétrica dos meses de agosto de 2022, outubro de 2023 e abril de 2024, determinou o restabelecimento do fornecimento de energia e a retirada do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes, além de condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. 2.A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão quanto à análise do laudo de aferição do medidor expedido pela AEM/TO e quanto à aplicação da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que autoriza a suspensão do fornecimento de energia por inadimplência mediante prévio aviso ao consumidor. Requer a reforma do julgado ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao apreciar o certificado de aferição do medidor de energia elétrica; e (ii) saber se houve omissão quanto à aplicação da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL acerca da suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 5.O acórdão embargado apreciou expressamente o certificado de aferição do medidor, concluindo, de forma fundamentada, pela insuficiência do documento para comprovar a regularidade das cobranças, diante da discrepância entre os valores faturados e o histórico ordinário de consumo da unidade consumidora. 6.A divergência entre a conclusão adotada pelo órgão julgador e a pretensão da embargante não configura contradição interna do julgado, mas mero inconformismo com a valoração probatória realizada. 7.Também não há omissão quanto à Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, pois a conclusão pela irregularidade das cobranças tornou logicamente indevida a ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica, independentemente da previsão normativa invocada pela concessionária. 8.A pretensão de reforma do julgado ou de redução do quantum indenizatório extrapola os limites dos embargos de declaração, por objetivar novo exame da controvérsia já apreciada pelo colegiado. 9.Inexistente caráter manifestamente protelatório, descabe a aplicação da multa prevista no…

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