Processo 0001477-71.2025.5.08.0119

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0001477-71.2025.5.08.0119 RECLAMANTE: DIEGO LIMA DAS MERCES RECLAMADO: H J COMERCIO VAREJISTA & PANIFICACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID becfa3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, DECIDE O JUÍZO DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA NÃO CONHECER A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E, NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR DIEGO LIMA DAS MERCES EM FACE DE H J COMERCIO VAREJISTA & PANIFICACAO LTDA PARA: I – RECONHECER ACÚMULO DE FUNÇÃO E CONDENAR A RECLAMADA A ESCRITURAR A BAIXA CONTRATUAL NA CTPS DO RECLAMANTE, OBSERVADA A DATA DE 29.10.2025, E PARA RETIFICAR A CTPS DO RECLAMANTE A FIM DE QUE CONSTE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PADEIRO E CONFEITEIRO E PARA QUE CONSTE, COMO REMUNERAÇÃO, O IMPORTE DE R$ 3.000,00, CONFORME PROCEDIMENTO DEFINIDO NA FUNDAMENTAÇÃO DESTA SENTENÇA; II – CONDENAR A RECLAMADA À RESTITUIÇÃO DE SALDO ILEGALMENTE DESCONTADO EM TRCT E AO DEPÓSITO JUDICIAL DE HAVERES FUNDIÁRIOS PARA POSTERIOR RECOLHIMENTO PELA SECRETARIA JUDICIÁRIA DOS MONTANTES CORRELATOS, SEM PREJUÍZO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENA-SE A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS ADVOGADOS QUE PATROCINAM O RECLAMANTE NA PROPORÇÃO DE 10% DO MONTANTE BRUTO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENA-SE O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 10% DO MONTANTE BRUTO DE SUA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS ADVOGADOS QUE PATROCINAM A RECLAMADA; DECLARA-SE SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO RECLAMANTE REMISSIVAMENTE AO ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A SE PROCEDER NA FORMA DO ÚLTIMO CAPÍTULO DA MOTIVAÇÃO DECISÓRIA. IMPROCEDENTES OU PREJUDICADAS AS DEMAIS POSTULAÇÕES E REQUERIMENTOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. TUDO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO E DA PLANILHA CONTÁBIL ANEXA, AS QUAIS INTEGRAM, PARA TODOS OS FINS E COMO SE NELE ESTIVESSEM TRANSCRITAS, O PRESENTE DISPOSITIVO. CONCEDEM-SE AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARA-SE QUE O FEITO TRAMITA SOB O REGIME DO JUÍZO 100% DIGITAL, EXCETO NO QUE CONCERNE ÀS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS, AS QUAIS OBSERVARÃO O REGIME ESTABELECIDO NESTA SENTENÇA. CUSTAS EX LEGE, PELA RECLAMADA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE OFÍCIO À SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARÁ – COM CÓPIA INTEGRAL DA PRESENTE SENTENÇA - PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. INTIMEM-SE, OBSERVADAS AS INDICAÇÕES DE DESTINATÁRIOS PREFERENCIAIS DAS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS, DESDE QUE HABILITADOS NO PJE-JT, CONSOANTE REGULADO NA RESOLUÇÃO Nº. 185/2017 DO CSJT. CUMPRA-SE. NADA MAIS. RICARDO ANDRE MARANHAO SANTIAGO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - H J COMERCIO VAREJISTA & PANIFICACAO LTDA

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.