Processo 0001478-20.2011.4.03.6311

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001478-20.2011.4.03.6311 RELATOR: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA RECORRENTE: HAYDEE PIRES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDIARA AIRES ALVARES JOVINO - SP284073-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Haydée Pires da Silva contra a Caixa Econômica Federal (id 203535711) julgada improcedente (id 203535887). A parte autora interpôs recurso inominado (id 203535894). Noticiado o falecimento da parte autora, o processo foi suspenso para tentativa de intimação dos possíveis sucessores (id 324284952). Tentativas infrutíferas de intimação dos sucessores da parte autora, por AR e mandado (id 334819622 e 346264797). DECIDO. O artigo 51 da Lei nº 9.099/95 trata das hipóteses especiais de extinção do feito sem resolução de mérito: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Ante o falecimento da parte autora, e tendo decorrido o prazo legal sem a habilitação de seus sucessores, verifica-se a hipótese legal de extinção do processo. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, V, da Lei nº 9.099/95. Prejudicado o recurso interposto. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Juiz Federal

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