Processo 0001478-41.2024.5.19.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0001478-41.2024.5.19.0004 EXEQUENTE: VERA LUCIA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) EXECUTADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIO - COMARHP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ba7df1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO DE MACEIÓ - AL - SINTCOMARHP em face da COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO – COMARHP e do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, visando à execução do título executivo judicial da Ação Civil Coletiva nº 0001135-18.2019.5.19.0005 em favor da substituída Vera Lucia de Oliveira. Dando prosseguimento aos atos executórios, foram efetivados bloqueios de crédito nas contas da executada COMARHP (ID a3c7c63, sequencial 747 e ID eeb4962, sequencial 806), que totalizaram o montante de R$26.144,70, com base na planilha de atualização de ID 92a93aa, sequencial 741-743. Ocorre que a presente execução deve prosseguir regularmente em face dos cálculos homologados por meio da decisão de ID f6b2ce0, sequencial 448, em estrita consonância com a planilha de ID 791c075, sequencial 392-447, cujo montante originalmente apurado é de R$391.732,93 (trezentos e noventa e um mil, setecentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos). Cumpre esclarecer e ressaltar que a planilha de atualização colacionada sob o ID 3697fba, sequencial 560-573 (que fixava o débito em R$24.513,41) não aparelha a presente execução. Tal circunstância decorre do fato de que a referida planilha reflete os valores outrora fixados na sentença de embargos à execução de ID 529c585, sequencial 554-558, decisum este que foi integralmente anulado por força do julgamento do Agravo de Petição interposto pelo exequente, conforme constatado no v. acórdão de ID f4f04ad, sequencial 698-703. Com a declaração de nulidade de todos os atos praticados desde a sentença de embargos à execução de ID 529c585, sequencial 554-558, restabeleceu-se a higidez e a aplicabilidade dos cálculos de ID 791c075, sequencial 392-447, homologados na sentença de liquidação de ID f6b2ce0, sequencial 448. Constata-se, por conseguinte, a insuficiência dos valores atualmente constritos para a integral garantia da execução. Diante disso, e com o escopo de conferir a necessária marcha processual rumo à satisfação do crédito exequendo, sobretudo a análise da matéria postos nos embargos à execução, intime-se a executada, COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO - COMARHP, para que, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, proceda à integralização do valor da execução, observando rigorosamente os parâmetros e valores fixados na decisão de homologação de ID f6b2ce0, sequencial 448 (planilha de ID 791c075, sequencial 392-447), sob pena de não conhecimento dos embargos à execução opostos no ID 85d11ad, sequencial 748-769, sem prejuízo do imediato prosseguimento dos atos de constrição e dos atos executórios subsequentes. Decorrido o prazo in albis, ou havendo manifestação, voltem-me os autos conclusos para as deliberações correlatas. Publique-se. MACEIO/AL, 02 de julho de 2026. KASSANDRA NATALY DE ANDRADE CARVALHO E LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, RECURSOS HUMANOS E…

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