Processo 0001478-77.2012.5.02.0087

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001478-77.2012.5.02.0087 RECLAMANTE: CECILIA FUJIKO NAGATA RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f23ec4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, 27 de abril de 2026 JULIANA ANDRADE AZEREDO   Vistos, etc. I RELATÓRIO Trata-se de impugnação à sentença de liquidação oposta pelo autor em #id:e1dcc85 , insurgindo-se contra o critério de dedução de valores já quitados ao autor e contra critério de juros aplicados na fase pré- judicial Em #id:5b9c9f7 apresenta a reclamada manifestação  apontando erro material quanto ao valor deduzido do laudo homologado, apontando que o valor deduzido diverge dos valores constantes dos alvarás  liberados. II - FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO  2.  PRELIMINARES 2.1 ERRO MATERIAL APONTADO PELA RECLAMADA. Assiste razão à reclamada em sua manifestação de #id:5b9c9f7. Conforme constante da própria sentença de liquidação  21/09/2023, foram liberados alvará em favor do  autor  e dos Cofres Públicos ( #id:48a266e e #id:3057b52), nos seguintes valores: crédito liberado ao autor: R$538.725,02 -21/09/2023INSS transferido aos Cofres Públicos : R$77847,96 -21/09/2023   Considerando que os valores liberados ao autor contemplaram os valores anteriormente homologados  já acrescidos dos juros bancários computados entra a data do depósito e o efetivo levantamento, a dedução do valores já quitados pela reclamada, deve observar o valor efetivamente liberado (#id:48a266e e #id:3057b52) ,sob pena de enriquecimento ilícito Isto posto e diante dos termos do artigo 494, I do CPC, retifica-se o erro material para determinar que, o valor do crédito a ser deduzido,  corresponda à  R$616.572,98 vigente em 21/09/2023 (538.725,02 + 77.847,96 - fls. 2753/2754). Em relação ao alvará  de liberação de honorários periciais , não tem a reclamada nenhum interesse de agir sobre a questão, vez que os honorários  foram reputados integralmente quitados, não havendo fixação de diferença devida pela reclamada a referido título.   2.2  ADMISSIBILIDADE Tempestiva a medida e garantido o juízo conheço. 3. MÉRITO  3.1 DEDUÇÃO DE VALOR PAGO - ABATIMENTO DE JUROS. Impugna o reclamante o critério de dedução de valor pago, aduzindo que o abatimento de valores deve priorizar os juros de mora, de modo a não descapitalizar o valor principal. Assiste razão. Nos termos do que dispõe o artigo 354 do Código Civil, a dedução de valores pagos deve priorizar os juros vencidos. Isto posto, acolhe-se a pretensão do autor para retificar o critério de dedução dos valores pagos por meio dos alvarás de #id:48a266e e #id:3057b52, priorizando-se os juros. Isto posto, conforme apuração de  #id:06e60e7,  FIXO A DIFERENÇA DO CRÉDITO EXECUTADO, vigente em 27/04/2026, em :     Crédito bruto do autor: R$796.535,52 (vigente em 27/04/2026), sendo: R$566.292,15 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a distribuição da ação e a após a distribuição da ação  sem correção e a partir de 30/08/2024 pelo IPCA ;R$230.243,28  correspondente a juros de mora, pela TR na fase pré-judicial, e pela Selic na fase judicial até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 juros pela taxa Legal ;   Imposto de renda devido pelo autor: R$20.625,83 (27/04/2026);   Cota previdenciária…

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