Processo 0001478-88.2025.8.25.0036

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36630/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601132134 NÚMERO ÚNICO: 0001478-88.2025.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202571001148 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO - SERGIO TELES MATOS - OAB: 2821/SE ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE RECORRIDO - MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA ADVOGADO - DANIEL THAMM SEIXAS DE SANTANA - OAB: 4216/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA/SE. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. ADICIONAL PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. GRATIFICAÇÃO DE 25%. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2012 ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2013. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO EM 2019. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. INAPLICABILIDADE. EXCEÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO ART. 8º, I, DA NORMA FEDERAL (DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS CONSOLIDADO ANTES DO PERÍODO PANDÊMICO. RETENÇÃO INDEVIDA E NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL QUE DÁ AO SERVIDOR O DIREITO DE RECLAMAR A EFETIVAÇÃO E AS PARCELAS RETROATIVAS DESDE O PROTOCOLO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO TJSE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO(ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09).

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