Processo 0001480-77.2024.8.25.0041

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411201360 NÚMERO ÚNICO: 0001480-77.2024.8.25.0041 REQUERENTE : EDUARDO DE ABREU LIMA SOBRINHO ADV. : MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV. : RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209-SE ADV. : VENÂNCIO LUIZ FERNANDES DA FONSECA - OAB: 13907-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : LAÍS NUNES DE OLIVEIRA ADV. : BELJANIA DOS SANTOS ALMEIDA - OAB: 15802-SE REQUERIDO : FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ADV. : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - OAB: 56543-MG ADV. : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - OAB: 873-A-SE SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO ORDINÁRIA COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV) (PROCESSO Nº 202411201360), PARA DECLARAR A NULIDADE DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO IMPOSTO AO GABARITO DA QUESTÃO 02 NO TOCANTE À EXIGÊNCIA DE FORMA ESCRITURAL E À OBRIGATORIEDADE DE NOTA DEVOLUTIVA, DETERMINANDO A IMEDIATA ATRIBUIÇÃO DA NOTA RESPECTIVA; E DETERMINAR À FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS (FGV) QUE PROCEDA À IMEDIATA REAVALIAÇÃO DAS RESPOSTAS DO AUTOR RELATIVAS ÀS QUESTÕES 01 (EXCLUSIVAMENTE NO ITEM PERTINENTE À INCOMUNICABILIDADE DO ART. 1.659, VII, CC) E 06 (ITEM D), APLICANDO RIGOROSAMENTE O COMANDO DE PONTUAÇÃO PROPORCIONAL ESTAMPADO NO ITEM 10.4.1 DO EDITAL Nº 01/2023, O QUE FAÇO COM BASE NAS RAZÕES ACIMA E ANTERIORMENTE ADUZIDAS. SENDO O ESTADO DE SERGIPE ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONDENO-O E O SELECON AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, LEVANDO EM CONTA O LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O TEMPO DA SUA DURAÇÃO, A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O ZELO PROFISSIONAL COM QUE FORAM PRESTADOS PELO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE. CONDENO AINDA O SELECON AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, DEVENDO SER FEITA A REMESSA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. COM O RETORNO OS AUTOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAREM MANIFESTAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.[...]

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